Reforma Política Constitucional

As reformas administrativas neoliberais nos anos 90 Autor: José Mendes Lima Aguiar Resumo: As reformas administrativas implementadas na Administração Pública brasileira na década de 1990 foram influenciadas pelo contexto político-econômico do neoliberalismo, ideologia que predominou mundialmente e no Brasil entre os anos de 1980 e 1990. Essa ideologia pregava uma atuação estatal menos interventiva no mercado, sendo mais fomentador do que produtor. No caso brasileiro, a primeira…

Direito Constitucional 1 – Teoria da Constituição, poder constituinte e principios fundamentais: A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da Reública e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: (D) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. Fundamentos: soberania e dignidade da pessoa humana. Cidadania e…

Resenha Crítica: Reforma do Estado e Organização Social (OS). Francisco Eduardo Fideles Dutra (BARBOSA, 1998) coloca que o Direito Administrativo foi estruturado a partir do conceito de Estado como instituição que, desde o século XVIII, se põe como: Instância hegemônica de organização da racionalidade política e social vem, nos dias atuais, passando por profundo processo de mudança. As matrizes jurídico-administrativas da atualidade não suportam e nem dão vazão de modo adequado às demandas

REVISÃO CONSTITUCIONAL Sobre o tema, observamos o seguinte: 1a Designa a função de alterar as normas constitucionais, que se tenham tornado obsoletas ou que instituam princípios extravagantes ou colidentes com outras normas, ou ainda quando determinadas pelo próprio texto constitucional, harmonizando-se entre si. Não confundir com revisão criminal, que se indica o recurso ou o meio legal para retificar ou modificar a sentença criminal anteriormente proferida. 2a A Constituição…

legais que assentam o processo de descentralização baseiam-se num conjunto de reformas iniciadas através na Constituição de 1990 que consagraram o Estado de Direito, Introdução de princípios de igualdade, legalidade, controle da Constitucionalidade e definição dos passos para um novo reordenamento da relação Estado-Sociedade. Com as reformas introduzidas no ordenamento jurídico do Estado, iniciou-se um Programa de Reforma dos Órgãos Locais (PROL), lançado em 1991 e financiado pelo Banco…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABRUCIO, F.L. Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas. Rio de Janeiro: Revista de Adm. Pública. Vol 41 nº especial, 2007 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. BERGUE, S. T. Gestão de pessoas em organizações públicas (2a ed.). Caxias do Sul: Educs, 2007. BERGUE, S. T.; Camões, M. R.. S.; Pantoja, M. J.. Gestão de pessoas: bases…

Constituição Federal de 1988 delimitou aos municípios a responsabilidade da Reforma Urbana, cujo objetivo consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O direito à moradia que, por sua vez, passou a integrar o texto constitucional, como garantia social, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, impõe igualmente aos municípios a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social.…

assinale a alternativa CORRETA: I – O Direito Constitucional é o ramo do direito privado que estuda as normas constitucionais de um país. II – Tradicionalmente, o Direito Constitucional é definido como o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas constitucionais de um país. Hoje, ele ocupa o centro do ordenamento jurídico e tem, no princípio da dignidade da pessoa humana, seu principal valor. III – A nova configuração do Direito Constitucional possibilita a aplicação…

ORIENTADOR Sobral - CE 2015 2 1 JUSTIFICATIVA O intuito deste projeto é estudar a estrutura jurídica das agências reguladoras1 e a possibilidade de participação democrática em suas decisões. Estas agências estão situadas num contexto complexo de reforma do aparelho do Estado. Inseridas na administração gerencial, surgem como solução para a fiscalização e normatização de setores da economia que, antes estatizados pelo modelo do Estado-empresário, foram transferidos para a iniciativa…

INTRODUÇÃO Tema Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 548/02, a qual determina o fim da verticalização partidária. Problema É direito dos parlamentares emendarem a Constituição. O problema é que não basta promulgar as pressas uma emenda que institua o fim da verticalização. O artigo da Carta Magna da República Federativa do Brasil diz: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à…