Reforma Política Constitucional

compreender a realidade política atual dos Estados e as constantes necessidades de adaptações do modelo, que não necessariamente significam uma ilegitimidade do sistema. 1. DEFINIÇÃO DE FEDERALISMO O federalismo é um sistema político democrático onde o Estado possui subunidades políticas territoriais, cujo eleitorado é constituído por cidadãos dessas subunidades. A Constituição garante soberania à essas unidades na elaboração de políticas e leis. Além disso, há uma unidade política…

Teoria Constitucional Professora Gianandrea Ribeiro E-mail: professoragiana@gmail.com CONSTITUIÇÃO 1. Conceito 2. Sentidos da Constituição 3. Classificação 4. Histórico das Constituições brasileiras 1. Conceito: “Constituição é a organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se definem a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo…

sistematizado, para isso o autor vai fazer uma introdução da história da administração como tudo começou e etc. A Ciência Política deu origem aos estudos da Ciência da Administração. Segundo ela a Administração é a mais evidente parte do governo, chegando a acreditar que é o próprio governo em ação, e seria natural que este tivesse se atentado a um exame detalhado dos escritores de Política. Entretanto, ninguém escreveu sistematicamente sobre a Administração como um ramo da ciência…

materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático de Direito.” (Walber de Moura Agra, Curso de direito constitucional, 4. ed., p. 31.) Sendo tal fenômeno considerado como um movimento caudatário do pós-modernismo. Assim, classificamos como um fenômeno no qual indica a visão do Direito Constitucional em sua adequação no Estado moderno, adequando o seu conteúdo teórico, não somente em um simples momento de descolamento, mas sim, na…

Relação entre emenda constitucional e norma constitucional originária O que acontece quando uma emenda constitucional é aprovada em sentido contrário a uma norma constitucional que está na Constituição desde a sua promulgação? Qual delas prevalece, a norma oriunda da emenda ou a norma constitucional originária? Normalmente a emenda constitucional revoga a norma prevista na Constituição. Esta é a função das emendas constitucionais – atualizarem as normas constitucionais. Portanto, em regra, a

Silva* SUMÁRIO: 1 As interpretações da doutrina sobre os períodos históricos; 2 Préhistória: do Brasil Colônia à abolição da escravatura; 3 A República Velha e o liberalismo; 4 Intervencionismo do tipo corporativista; 5 Entre o corporativismo e a reforma. 1 AS INTERPRETAÇÕES DA DOUTRINA SOBRE OS PERÍODOS HISTÓRICOS tema escolhido é examinado tanto no curso de graduação como no de pósgraduação e serve para a reflexão sobre o que já foi realizado e o que merece ser aperfeiçoado na…

dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” Tudo vem corroborar o sentimento de que o Brasil partiu determinadamente para o modelo do Estado Social de Direito quando o eminente Paulo BONAVIDES, no Curso de Direito Constitucional, p. 341 escreve sobre esta tese da teoria do Estado Social, afirmando que: “Não poderá aliás ter outra designação uma teoria que se proponha descer a essência dos direitos sociais básicos e patentear as modalidades de…

brasileira, traz uma preocupação de fundo: a de assegurar uma efetiva reforma democrática do Estado brasileiro – condição para o desenvolvimento de uma política de seguridade social em sintonia com a Constituição. Esta reforma democrática é bastante diferente da contra-reforma regressiva da qual fomos (e somos) testemunhas ou vítimas nos últimos 10 anos. Houve no Brasil dos anos 90 uma contra-reforma do Estado, e não um conjunto de reformas supostamente modernizadoras como costumam…

razão jurídico -moral. ○ Os princípios estabelecem um critério de razoabilidade e justiça melhor que as regras. Os princípios guardam um significado que se remete diretamente aos direitos fundamentais. ○ As decisões judiciais na jurisdição constitucionais, não apenas visam dizer o que o direito quer dizer. Elas visam dizer como o direito deve ser interpretado. • Qual o princípio mais importante para o direito? ○ A igualdade. Tratar a todos com a mesma consideração e respeito ○…

VIANNA, Maria Lúcia Teixeira Werneck. Que reforma? O sistema brasileiro de proteção social, entre a previdência e a seguridade. Ser Social, Ed. 11. Maria Lúcia Teixeira Werneck Vianna Doutora em Ciência Política. Professora do Instituto de Economia, Universidade Federal do Rio de Janeiro. A autora no presente artigo tem por objetivo discutir a reforma no sistema previdenciário brasileiro o suposto “rombo da previdência” e a necessidade de reformar o sistema de seguridade brasileiro, contexto