Reforma Politica Segundo Paulo Bonavides

restringindo esse direito aos “domicílios ocupados”. O conceito de integralidade apresenta fragilidades. Além das ações integradas, devese incorporar o saneamento promocional, a atuação profissional integrada, a ação contínua e a articulação das políticas. Embora a Lei não explicite a equidade, esta está implícita ao se estabelecer que os serviços devam ser adequados à saúde pública, à proteção ambiental, à segurança, à qualidade e à regularidade. Certamente, a busca pela garantia do…

importantes efeitos próprios do contrato de trabalho é o poder empregatício. Como leciona Maurício Godinho Delgado, esse poder exterioriza-se nas dimensões diretiva, também conhecida como organizacional, disciplinar, regulamentar e de controle. Segundo o jurista, o poder diretivo do empregador: É o conjunto de prerrogativas tendencialmente concentradas no empregador dirigidas à organização da estrutura e espaço empresariais internos, inclusive o processo de trabalho adotado no…

se defrontado os Tribunais no Brasil é a fixação do valor das indenizações por danos morais. Sabe-se que a indenização em dinheiro tem uma função apenas compensatória – já que o dano jamais poderá ser efetivamente reparado – e deve ser arbitrada segundo alguns critérios, tais como o grau da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a proporcionalidade entre um e outro. No caso prático, com a morte de um sujeito, seus familiares sofrem tal perda. A estes, lhe são compensado tal…

direitos e garantias individuais. As constituições seguintes continuaram tratando sobre o tema, mas nunca de forma completa, integral, capaz de assegurar totais direitos e garantias consideradas fundamentais ao homem, como cidadão. Também, segundo Afonso Silva, esses direitos e garantias individuais têm sido repetidos até a atual Constituição, passando a estender esses direitos aos estrangeiros residentes no país a partir da Constituição de 1916. É na Constituição…

validade epistemológica inquestionável. Porém, há que se fazer uma análise axiológica da questão posta, sob pena de incorrermos no superficialismo metodológico que, muitas vezes, se atribui ao positivismo jurídico. Observando as falhas deste último, Paulo Bonavides (2013, p. 178) nos diz que um dos traços marcantes do positivismo jurídico-estatal, de feição formalista, esboçado por Laband, aperfeiçoado por Jellinek e conduzido às últimas consequências por Kelsen, como já observou um…

para normalizar a vida das pessoas, como também estabelecer penas a aqueles que transgredissem a lei e trouxesse algum dano à outra pessoa ou a coletividade de forma geral. A prisão como sanção aplicada às pessoas como conhecemos nos dias de hoje, segundo Pimentel, (s/d, p.134), teve sua origem no século V, nos mosteiros da idade média. Para ele a punição imposta aos monges ou clérigos faltosos, faziam com que se recolhessem as suas celas para se dedicarem, em silêncio, a meditação e…

inclusão política à obrigatoriedade do voto Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Relações Internacionais. Angelita Fernandes Pereira. Brasília – DF Junho/ 2008 “O pior analfabeto é o analfabeto político, Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões…

doutrina, tem sua origem na antiguidade clássica, especificamente entre o povo hebreu que criou regras de convivência social, de cunho consuetudinário e decorrente da moralidade religiosa latente no Estado teocrático, em busca de uma organização política baseada na limitação do poder pela lei divina (lei do Senhor), em uma espécie de jusnaturalismo embrionário. Assim o constitucionalismo percorreu por toda a antiguidade, notadamente nas Cidades-Estado gregas que seguiram o modelo…

Silva de Almeida – RA: 540537 Lydia Alves Lima Santos – RA: 340542 Pollyanna Valéria Santana Gama – RA: 340552 FORMAÇÃO SOCIAL ECONÔMICA E POLÍTICA DO BRASIL – DESAFIO DE APRENDIZAGEM GRAJAÚ-MA 2011 FORMAÇÃO SOCIAL ECONÔMICA E POLÍTICA DO BRASIL SÍNTESE RESUMO: A formação econômica do Brasil é marcada pelas grandes divisões de sua história política e geral. No entanto muitos autores identificam continuidades, uma permanência das marcas deixadas pela colonização, formulando…

escrita, semi-rígida, codificada, outorgada, dogmática e analítica. Guarda os princípios do liberalismo, desvirtuados pelo excessivo centralismo do imperador. Alguns artigos relevantes da constituição:37 • Art. 1. O Império do Brasil é a associação política de todos os brasileiros. Eles formam uma nação livre e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união e federação que se oponha à sua independência. • Art. 3. O seu governo é monárquico, hereditário,…