Reforma Agraria Exercicios

Política agrícola e fundiária e reforma agrária 1. INTRODUÇÃO Através do presente trabalho, busca-se um conhecimento maior a respeito da questão agrária no Brasil, tanto em relação à sua evolução quanto seu posicionamento na atualidade. Tal matéria sempre foi muito pouco explorada pelos doutrinadores e possui jurisprudência ainda em formação. Devido ao problema agrário que o nosso País enfrenta, principalmente no que diz respeito à grande concentração de terras e renda, a…

pautar-se: 9 i. na objetividade; ii. na razoabilidade/proporcionalidade – vedados os critérios desarrazoados, discriminatórios e arbitrários, portanto. a. Nos concursos públicos ! Art. 7, XXX, CF - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ! Requistos que permitem critérios de admissão – edital: • tem que haver previsão legal anterior; • os critérios só podem ser justificados…

limite incito ao exercício do direito individual de propriedade. Limite este que estabelece, então, a previsão constitucional da Desapropriação, fundamentando e justificando o instituto legal da Desapropriação, além de torná-la plenamente legítima pelo Estado, seja por necessidade, utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização, como versa o art. 184, também da CF. Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o…

consulta Constituição CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. …

Revitalização FTRA – Fundo de Terras e da Reforma Agrária POA – Plano Operativo Anual 1. INTRODUÇÃO O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio da Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA), desenvolve o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e o Programa de Regularização Fundiária, que possuem como características um conjunto de ações com função de promoção ao acesso à terra, que é financiado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). O Programa…

ABUSO DO PODER ECONÔMICO 339 "Tratando-se de uma liberdade fundamental, constituiu direito sub­jetivo cuja inviolabilidade não pode ser questionada."l Mas, assumindo a dignidade de princípio básico e fundamental, a li­berdade de iniciativa no exercício das atividades econômicas encontra no próprio texto constitucional, mais especificamente, encontra no sistema constitucional dentro do qual se insere seus limites intrínsecos e extrín-secos. Tais limites são indicados pelo mesmo…

Auditoria e Perícia Ambiental O papel do CAR no Licenciamento Ambiental e na consolidação de Projetos de Assentamento da Reforma Agrária Leonardo Mota de Moraes Recife 2014 Leonardo Mota de Moraes O papel do CAR no Licenciamento Ambiental e na consolidação de Projetos de Assentamento da Reforma Agrária Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Especialização em Auditoria e Perícia…

nossa relações jurídicas. Na Constituição Brasileira Imperial de 1824, mormente em seu artigo 179, bem como na carta magna de 1891 em seu artigo 92, preocupavam-se apenas em conceituar legitimamente o que seria a função social e a concretude do exercício do direito de propriedade. A limitação deste direito não era o ideário inicial incutido na mente do legislador, a única menção consistente ao efeito negativo do direito a propriedade, se dava na expressão “ressalvada a hipótese de…

Professora: Ray Aluno: Jorge Lucas Serie: 1 ano B Belém - Pará 2013 Instituto Dom Bosco Trabalho de sociologia Belém – Pará 2013 Exercícios Pagina 153 1) Estabeleça a relação entre estratificação social e mobilidade social. R: A expressão estratificação deriva de estrato, que quer dizer camadas. Por estratificação social entendemos a distribuição de…

Reforma Agrária e Desenvolvimento Sustentável “Ocupar, Resistir, Produzir e Preservar: O Caso do Assentamento Terra Conquistada” Marcela Souto de Oliveira Cabral Tavares Universidade de Brasília- UnB Pedagoga, doutoranda em Educação do Campo pela Faculdade de Educação da UnB Resumo Este trabalho refere-se a uma pesquisa desenvolvida dentro de um assentamento de reforma agrária e teve como objetivo a realização de uma intervenção educativa visando promover a organização das relações…