Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

um processo de organização de suas finanças, instituindo o Erário Público (Tesouro), o Conselho de Fazenda e o regime de contabilidade. No século XX, ainda na vigência da Constituição de 1891, foi aprovado e regulamentado, por meio dos Decretos nº 4.536 e nº 15.783, de 28 de janeiro e 08 de novembro de 1922, respectivamente, o Código de Contabilidade da União, consistindo em importante conquista técnica que possibilitou ordenar a imensa gama de procedimentos orçamentários,…

Administração Pública. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Evolução da Administração Pública no Brasil. Reformas de Estado no Brasil Recente: República Velha (1889-1930); Reforma burocrática (1936); Período militar e a segunda reforma: Decreto-lei 200 (1967); Programa Nacional de Desburocratização; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) Ao se realizar uma análise da Administração Pública na história é possível apontar três…

EMPRESAS PÚBLICAS) INTRODUÇÃO A administração pública é um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, não importando a atividade que exerçam e que tem como regra desempenhar a função administrativa. Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: a administração direta e indireta. A administração direta é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio de seus órgãos (Ministérios, Secretarias…

Disciplina: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA (APB) Aluno: REYNALDO LUIZ DOS SANTOS Grupo nº: 22 Matrícula nº : 113272 BARREIRAS QUE DIFICULTAM A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXÉRCITO 1. Introdução Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal(CF) que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá cinco princípios de…

INTRODUÇÃO O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 579, de 30/07/1938, diretamente subordinado ao Presidente da República. Em 15 de março de 1985, o Decreto n.º 91.147, transfere sua subordinação ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração. Em de 3 de setembro de 1986, Decreto n.º 93.211, foi criada a Secretaria de Administração Pública, SEDAP, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República. …

politica patrimonialista e paternalista dos governos anteriores. Nesta época estava em vigor a Constituição de 1946, que foi tida como um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão, que acabou sendo neutralizada com a Constituição de 1967 que teve como meta tolher os direitos civis e políticos da sociedade brasileira, legalizando e institucionalizando o regime militar pelo consequente golpe de 1964, constituição esta que vigiu até 1988 1. Ernesto Geisel, em 1976,…

TERCERIZAÇÃO NOS ENTES PÚBLICOS 1 – INTRODUÇÃO Em relação aos entes públicos, o inciso XXI do art. 37 da CF/88 esta¬beleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser contratados mediante processo de licitação. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 fixou que nestes casos a responsabilidade do empregador pelos débitos trabalhistas não seria transferida para a Administração Pública. Nos últimos anos, em decorrência de significativas alterações que vêm ocorrendo na atuação dos entes

década de 60, onde as preocupações com o crescimento da máquina administrativa e a aplicação dos princípios de economicidade, eficiência e qualidade dentro da esfera pública nortearam a reforma administrativa do estado brasileiro. No âmbito legal a administração pública ainda fazia uso da CLT como forma de contratação de mão-de-obra e o fundamento jurídico que abre a possibilidade de terceirização neste período é dado pelo Decreto-lei 200/1967, “que com seus postulados de planejamento,…

CAPÍTULO 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO. ORIGEM. OBJETO. CONCEITO 1.1. Origem O início do século XIX marca o surgimento do direito administrativo como ramo autônomo da ciência do Direito. Anteriormente, o tratamento jurídico das funções administrativas do Estado estava inserido no direito comum, sem especificação ou preocupações próprias. É comum a afirmação de que o direito administrativo nasceu com as Revoluções que puseram fim ao velho regime absolutista. Foi com o Estado de Direito que se

ESTUDO/ATIVIDADE FINANCEIRA 1. Ontológico (ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços:  PPA.  LDO.  LOA. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO  Elaboração.  Autorização.  Execução.  Controle/fiscalização. 2 6 / 0 2 / 2…