Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

MARIA CAVALCANTI COCHRANE Contadora – CRCCE 2983 Av. da Universidade nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 – cochrane@secrel.com.br STENIO DA SILVA MOREIRA Contador – CRCCE 7862 Rua Visconde de Cairu, 551 – ap. 402 – bl. Q – Vicente Pinzon CEP 60182-130 – Fortaleza – CE (85) 234 5282 – steniomoreira@terra.com.br RUTH CARVALHO DE SANTANA PINHO Contadora – CRCBA 12614/T/CE Av. da Universidade nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02…

Contador CRC(CE) 2983 Av. da Universidade nº 2431- Benfica - CEP 60020 – 180 – Fortaleza (CE) 0XX 85 4009 78 02 – 0XX 85 4009 7822 cochrane@secrel.com.br A importância do controle interno na administração pública brasileira e a contribuição da Contabilidade como principal instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas…

materialização da descentralização administrativa. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa nossa semântica para ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é

esse novo modelo até então surge exatamente para dar fim à práticas ilegais outrora realizadas pelos governantes, mas também buscado a eficiência na gestão pública. O modelo burocrático caracteriza-se por uma idéia de administração submissa à lei, a ser exercida levando em consideração elevados padrões de conduta moral. Defendendo o interesse público, através de um conceito de integridade, com a redução da corrupção e maximização da democracia (LONGO, 2008 apud OLIVEIRA). Para…

mais transparência e acirrar a competição entre os fornecedores a fim de buscar o menor preço de mercado. O presente trabalho analisa as licitações públicas pela modalidade de pregão eletrônico criada pela lei 10.520/2002 e lista as principais modalidades previstas na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) em comparação com o modelo por pregão eletrônico. O trabalho prende-se principalmente em avaliar as vantagens econômicas decorrentes das licitações realizadas pela internet em comparação…

Sumário Introdução 1 1. A Revolução de 1964 e o AI-I 1 2. O AI-2 e a extinção dos partidos 3 3. O AI-3 e as eleições de 1967 4 4. A Constituição de 1967 e o AI-4 5 5. O AI-5 e o fechamento do regime 6 6. Do AI-6 ao AI-17 8 Conclusão 11 Fonte 11 ATOS INSTITUCIONAIS (AI) Introdução Atos institucionais são normas de natureza constitucional expedidas entre 1964 e 1969 pelos governos militares que se sucederam após a deposição de João Goulart em 31 de março de 1964. Ao…

os avanços alcançados e as deficiências de regulamentação nas constituições e, ainda, responder outras questões como, por exemplo, o porquê da Lei n° 4.320/64 aprovada às vésperas do golpe militar de 1964 ter sobrevivido a vinte anos de ditadura e continuar vigente até os dias atuais. Da mesma forma, busca-se compreender a importância do Decreto-Lei nº 200/67 para o atual modelo de administração pública, considerando que sua edição data da época em que o país vivia um período de…

na Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), que legitima a possibilidade das partes se submeterem às regras de instituições especializadas em arbitragem. Vale lembrar que o ordenamento jurídico pátrio permite que empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem no ramo da comercialização e distribuição de energia elétrica utilizem o instituto da arbitragem previsto na Lei nº 9.307/96, conforme o constante no art. 4º, §6º, da Lei nº 10.848/2004. Nesse sentido também se encontra a…

órgãos e das pessoas administrativas que compõem a Administração Pública, Direta, e Indireta, conforme referido pelo art. 37, caput, da CF, e que englobam as citadas autarquias, empresas públicas e mistas e fundações, nomeadas no inciso XIX do mesmo dispositivo constitucional federal, existem aquelas outras entidades controladas pelo Poder Público, a que se dirige a regra do art. 37, inciso XX, 1ª parte. Estamos, já agora, como assinalado, no campo da descentralização administrativa por…