Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". A autarquia brasileira é o correspondente,…

fundamental às atividades e processos que culminam na obtenção de seu produto final. No setor público brasileiro, a tercerização começou a ser adotada na década de 1960 a partir das discussões sobre o tamanho da máquina administrativa estatal, que culminou na Reforma Administrativa do Estado. Já nesta época, correntes políticas neoliberais pregavam a delegação de certas atividades consideradas secundárias para empresas privadas, devendo o Estado concentrar-se em suas atividades…

presidencialista Presidente da República: decide as questões administrativas brasileiras e, internacionalmente, representa a nossa nação perante os demais Estados e organismos internacionais. pessoa que, internamente, Poder Legislativo Todo poder emana do povo>> só existe um poder no Estado brasileiro. Mas a expressão PODER também pode ser utilizada para designar sua divisão relativamente às três funções do Estado: fazer as leis, julgar os conflitos e administrar a coisa…

Evolução da administração pública no Brasil (após 1930): reformas administrativas e a nova gestão pública. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática e gerencial/NGP. 4. Evolução da Administração Pública no Brasil desde 1930 / Reformas Administrativas 4.1. A Reforma Administrativa da Década de 1930. 4.2. Rumo a uma Administração Gerencial – Reforma de 1967 e outros. 4.3. A Redemocratização e a…

controle interno com as ações do controle externo. Assim, quanto maior eficiência apresentar o controle interno e quanto melhor for a sua interação com o controle externo, maior irá ser a garantia de um efetivo controle sobre as ações de natureza administrativa, em qualquer âmbito do governo. O controle interno pode ser compreendido como o planejamento geral da organização e todas as medidas e métodos que devem ser adotadas em uma instituição pública para oferecer segurança aos…

tema que ganhou importância crescente foram as reformas de base. O Brasil tinha vivido grandes transformações desde os anos 1940, de modo que, ao assumir o cargo, Jango encontrou muitos problemas sociais e econômicos que precisavam ser resolvidos. Setores da sociedade, como a classe média e a Igreja Católica, temiam o avanço do movimento comunista, em quem o presidente buscava cada vez mais apoio. Latifundiários ficaram preocupados com a reforma agrária e a tensão que ela poderia…

..............Pg. 29 INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Os dois princípios mais importantes para o estudo do Direito são a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade pela Administração, sendo…

Pública Burocrática, com o advento do Estado moderno, contrapôs-se ao patrimonialismo, uma vez que este último não tinha lugar na sociedade capitalista de base industrial atual. Há o fim da lealdade pessoal e da tradição como fonte de autoridade. A lei, as regras escritas e impessoais passam a definir as relações de mando e obediência nas organizações e governos. A Administração Pública Gerencial, através da Nova Gestão Pública (NGP), mostra a ineficiência e a incapacidade da…

política. Políticas Públicas de acordo com os programas de Governo. Decisões mais rápidas, buscando a racionalidade. Políticas Empresariais voltadas para objetivos de mercado. Modo de criação, alteração ou extinção da pessoa jurídica Através de Lei Através de instrumento contratual ou societário As divergências de características entre as organizações privadas e organizações públicas explicam em grande medida porque estas últimas apresentam tantos problemas no seu funcionamento,…

2 A EVOLUÇÃO LEGAL DA LICITAÇÃO E O HISTÓRICO NELA CONTIDO... 30 2.1 DECRETO Nº 2.926 DE 14 DE MAIO DE 1.862........................................ 30 2.2 DECRETO Nº 4.536 DE 28 DE JANEIRO DE 1922................................... 34 2.3 DECRETO-LEI Nº 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.......................... 37 2.3.1 Lei 5.456 de 20 de junho de 1968..................................................... 39 2.4 DECRETOS-LEI 2.300 DE 24 DE JULHO DE 2986; 2348 DE JULHO DE 1987 E 2360…