Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela ditadura do Estado Novo, de caráter centralizante, mas modernizador; a Constituição de 1946, fruto da transição para a democracia no Pós-Guerra, e a Constituição de 1967, emanada também em período autoritário. Em cada etapa, constata-se a preocupação do legislador constituinte em ampliar o caráter constitucional das normas relativas à Administração Pública e ao Serviço Público. No entanto, a Carta de…

enriquecimento ilícito ao autor? A Lei nº 8.429/92, complementando as disposições constitucionais, classifica os atos de improbidade administrativa em três tipos, a saber: atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesse contexto, vê-se que a probidade administrativa abrange a noção de moralidade…

Armadas. Competências Essenciais do Ministério da Defesa Lei nº 10.683 – Dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios - atualizada pela Lei 12. 375 de 2010 e pela Lei 12.642 de 2011 Estrutura Regimental do Ministério da Defesa Decreto nº 7.974, de 1 de abril de 2013. A Estrutura Militar do Ministério da Defesa. Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010. A Missão e a Visão do Ministério da Defesa Portaria Normativa MD nº 1.797, de 25 de novembro de 2010…

(janeiro-fevereiro /1967) O Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG) procurava efetivar um plano global de desenvolvimento pautado na aceleração do ritmo de atenuação dos desníveis econômicos setoriais e regionais, cujo principal instrumento seria a contenção do processo inflacionário, o corte do déficit público e o controle do fluxo de capitais, atraindo investimentos externos para a economia brasileira. Com o decreto-lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 foi concebido uma ampla…

CONTABILIDADE PÚBLICA 1. CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA Contabilidade Pública é um dos ramos da contabilidade geral, aplicada às entidades de direito público interno. Regulamentada, no Brasil , pela Lei Complementar 4.320/64. A CONTABILIDADE Estuda O Orçamento aprovado e acompanha a sua execução PÚBLICA Registra Os Atos administrativos da Fazenda Pública Demonstra e P Patrimônio Público e suas variações. Controla 2. CAMPO DE ATUAÇÃO O campo

3.3.1 – Prestação de Contas 3.3.2 – Transparência 3.3.3 – Accountability 3.4 QUESTÕES 4 - DIFERENÇAS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PRIVADA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A 4.1 – QUESTÕES 5 - A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REFORMA DO ESTADO 5.1 – EVOLUÇÃO NA INGLATERRA E EUA 5.2 – EVOLUÇÃO NO BRASIL 6 - PATRIMONIALISMO: 6.1 PATRIMONIALISMO NO BRASIL 6.2 – CARACTERÍSTICAS 6.3 - QUESTÕES: 7 - BUROCRACIA 7.1 – A BUROCRACIA IDEAL 7.2 – AS DISFUNÇÕES DA BUROCRACIA

conteúdo: Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. Já estudamos na aula demonstrativa como foi a evolução da administração pública no mundo, como saímos de um modelo patrimonialista para o burocrático até chegar ao gerencial. Nesta aula veremos como foi essa evolução aqui no Brasil. Estudaremos o processo de modernização da administração pública brasileira e, dentro dele, as reformas administrativas que ocorreram nesse…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 04 – Administração Pública para Gestores: Teoria e Prática. ABOP Slide 1 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Painéis/Oficinas Área Cód. 01 02 03 Gestão Pública Responsável 04 05 06 07 08 Sigla Oficina Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira O Ciclo de Políticas Públicas Gestão Estratégica Organizacional…

10 7. REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 11 4 1. APRESENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. Expressando a sua razão de ser e identificando o alcance de suas ações em termos de serviços e clientes sua missão é processar…

político. A forma de organização política e administrativa adotada na constituição é atribuir autonomia política e administrativa aos entes da federação. Então, cada um desses entes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são pessoas jurídicas autônomas, não subordinadas uns aos outros, já que são autônomos, sendo a soberania do Estado. Dessa maneira, se autogovernam, se auto-organizam, exercem a função administrativa e, ainda, elaboram suas leis e demais atos legislativos e…