Referendo Ou Plebiscito

CIÊNCIA POLÍTICA: REFERENDO E PLEBISCITO Direito Noturno 1º B Acadêmica: Jéssica de Almeida Fabris R.A. 00173112 1) Como o constituinte brasileiro institui o constitucionalismo democrático? 2) Caracterize o referendo sucessivo e o preventivo? Sucessivo ou post legem é quando se segue cronologicamente ao ato estatal, para conferir ou tolher validade eficácia, Preventivo ou ante legem é quando precede os atos legislativo ou…

art. 13 Direitos políticos e partidos políticos (Título II – Capítulos IV e V – arts. 14 a 17). . a. Conceito: o Direitos políticos na CF: art. 14  Direito ao sufrágio (direitos de votar -nas eleições, plebiscitos e referendos -- e de ser votado).  Diferença entre plebiscito e referendo: momento da manifestação.  Diferença entre sufrágio universal, censitário ou capacitário. b. Capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) i) Conceito: ii) Segundo o art. 14, §§ 1º e 2º, o…

político e a reforma dos padrões de interação política. No Brasil pós-democratização, a agenda da reforma política foi mudando: no começo dos anos 90 ainda eram discutidos amplos traços da organização das instituições políticas, como foi o caso do plebiscito sobre o parlamentarismo. A partir do final da década de 90, a idéia de reforma política foi se consolidando em torno de diferentes pontos: a reorganização ampla das regras do sistema político e da forma de financiamento de campanha,…

Professor: | SUMÀRIO | 1 | Introdução | 2 | Parlamentarismo | 2.1 | Origem do Parlamentarismo | 3 | Presidencialismo | 3.1 | Presidencialismo e Governabilidade | 3.2 | Presidencialismo no Brasil | 4 | Diferenças de Governo | 5 | Plebiscito | 6 | Bibliografia | 1- INTRODUÇÃO Analisar as diferenças entre presidencialismo e parlamentarismo,não é uma tarefa tão difícil, muitos autores tratam sobre o assunto, dentre tantos temos TAVARES (2002:859) que…

direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto (sem intermediário), secreto (sigilo), universal (todos tem direito) e periódico (o mandato não é vitalício) constituem cláusulas pétreas da Constituição brasileira, não podendo ser objeto de emenda (art. 60, § 4°, II e IV). O congresso Nacional pode convocar o plebiscito ou referendo e…

tomada de determinadas decisões, tais como o referendo e a iniciativa legislativa popular. ( De forma paralela à natureza representativa de seu sistema político, são admitidas, também formas de intervenção direta dos governados, em algumas das deliberações diretas dos governantes. A CF de 1988 previu, no art. 14, I, II e III, os seguintes mecanismos de democracia semidireta: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Mecanismos: 4.3.1. Plebiscito - É a manifestação da…

no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos.…

seus membros, após aprovação da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo. b) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual. c) consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução…

eleitoral. O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular dá-se o nome de democracia semidireta (que é o nosso regime de governo). O S U F R Á G I O E O V O TO O…

direta ou participativa, é a democracia representativa com instrumentos da democracia direta. Ex: Brasil. Instrumentos da Democracia Direta: REFERENDO E BLEBISCITO: Formas de consulta feitas ao povo, para deliberar sobre a matéria de relevância de natureza constitucional legislativa ou administrativa. Plebiscito-consulta prévia ao ato. Referendo-consulta posterior ao ato. Democracia representativa: SUFRÁGIO: é o direito publico subjetivo de natureza politica que tem o cidadão…