Referendo De 2005

divisão de riquezas. O desfecho do referendo do Sudão do Sul vai ser a secessão. Nascem dois países. Ambos correm riscos de desintegração. A oportunidade de paz está num acordo sobre a renda do petróleo. Este está no Sul e tem de ser exportado pelo Norte. A China, principal interessado, pode ser o mediador. A água do Nilo e o petróleo determinaram a sua história. Dois novos Estados vão nascer em África. No Sudão do Sul começa amanhã (até 15) um referendo sobre a independência. O resultado é

DIRETA DA SOCIEDADE (REFERENDO, PLEBISCITO, INICIATIVA POPULAR E CONSULTA) De acordo com art. 2º, caput, da lei federal nº 9709/98, plebiscito e referendo são: “consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”. O plebiscito deve ser convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Já o referendo deve…

houver aprovação popular. Ex: o plebiscito de 1993 sobre forma e sistema de governo. Referendo: (do latim referendum: aprovação) é uma consulta feita ao povo sobre uma lei, emenda constitucional ou decisão governamental já elaborada pelo poder competente, mas ainda não vigente. Se houver aprovação, a medida entra em vigor. Note-se que o referendo é posterior à elaboração da medida. Ex.: o referendo de 2005 sobre o desarmamento. Iniciativa popular: Na democracia representativa, o…

primeiro-ministro). Sistema eleitoral: o sistema eleitoral foi palco de diversas mudanças. Em 93, com as leis 276 e 277, abandonou-se, nas eleições políticas, o sistema proporcional puro e adotou-se um mecanismo misto, normas estas vigentes até 2001. Em 2005, com a lei 270 1 , adotou-se a distribuição das cadeiras da Câmara pelo método do quociente, com a adoção do sistema distrital de votação pluri ou uninominal (conforme a região do país), estabelecendo ainda a lista fechada de…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

este exercício o executivo terá que elaborar um projeto de lei para abertura de crédito especial para ser enviado a câmara para aprovação. Projeto de Lei nº 20, de 25 de abril de 2008. Altera a Lei Municipal nº 3200, de 30 de novembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº 4100,e 25 de junho de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei…

democracia participativa ou semi-direta. O Art. 14 da Constituição determina que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal5 e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito, II – referendo; III – iniciativa popular”. O sufrágio universal implica que cada cidadão tem direito de voto, o qual será secreto e exercido diretamente por ele, tendo cada voto o mesmo valor. Os três incisos do artigo 14 indicam os mecanismos…

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.…

prostituição degrada a mulher à condição de mero objecto sexual. Há um mau argumento usado pelos opositores da legalização do aborto que não é, em bom rigor, um argumento: é apenas o chamado apelo às emoções. Aquando do período imediamente precedente ao referendo, assisti, com algum desconforto, a uma campanha chamada "Não matem o Zézinho", a qual, se não estou em erro, distribuiu vídeos em que eram mostrados abortos verídicos. Também constatei que houve pelo menos um partido que pôs…