Redação Sobre Sistema Penitenciario

1 – Explique como funciona a fixação da pena de multa. De acordo com o código penal art. 49 “a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no prazo mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.” Segundo Boschi, a quantificação da multa é realizada de acordo com o critério de necessidade e suficiência da pena, sendo a pena de multa individualizada em duas fases (com a quantificação primeiramente

Introdução. 1 Considerações Gerais sobre a revista íntima em familiares dos presos. A revista íntima em familiares dos presos e a violação dos princípios constitucionais. Soluções para melhoria dos processos da revista íntima em familiares dos presos nas Instituições Prisionais. Considerações Finais. Referências. RESUMO A revista íntima é a maneira utilizada pelo o Estado para identificar nos familiares dos presos e demais visitantes de estabelecimentos penitenciários, possível…

em Especialização em Gestão Estratégica e Defesa Social Antônio Cláudio Moraes Puty PROJETO DE PESQUISA O Sistema Penal e sua problemática Social Um estudo preliminar no Centro de Recuperação Especial “Coronel Anastácio Neves” (CRECAN) para a criação do Presídio Militar. Marituba 2009 Antônio Cláudio Moraes Puty O Sistema Penal e sua problemática Social Um estudo preliminar no Centro de Recuperação Especial “Coronel Anastácio Neves”…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL EDITAL Nº 08/2013 NÍVEL MÉDIO - VERSÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO NOME DO CANDIDATO ASSINATURA DO CANDIDATO RG DO CANDIDATO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO INSTRUÇÕES GERAIS I. É de responsabilidade do candidato a verificação da versão e cor de prova que está realizando em relação a que está especificada em sua folha de respostas. II. Nesta prova, você encontrará 06 (seis)…

Critica ao sistema progressivo O sistema progressivo irlandês foi adotado e ainda vigora em inúmeros países, entre eles, o Brasil. Atualmente, o sistema progressivo encontra-se em crise, e paulatinamente anda sendo substituído por um sistema de tratamento de “individualização científica”, que por sua vez, também não é 100% eficaz. Uma das causas da crise do sistema progressivo deve-se à irrupção, nas prisões, dos conhecimentos criminológicos, o que propiciou a entrada de…

Direito Penal Tema: Penas Alternativas Titulo: Utilização das medidas sócio–educativas e medidas alternativas Problema: A estrutura precária do nosso sistema carcerário Justificativa: Estado O maior problema enfrentado por presidiário hoje em nosso país e a ressocialização, essa palavra passa a ser um enigma sobre o que venha ser ressocializar, pois a ineficácia estatal existe há anos e os problemas não são solucionados; a falta de políticas públicas de verbas e as…

ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, fazem saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei estadual nº 6.677 de 26/09/1994, Lei estadual nº 7.209 de 20/11/1997, Lei estadual nº…

SUMÁRIO PROVISÓRIO................................................................................................. 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a discussão acerca da parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil como uma alternativa para a ressocialização. Esse instituto nasce para a regulamentação da sociedade atuando como meio de controle social formalizado, e visa por intermédio das penas privativas de liberdade a…

Penitenciária e Bom Jesus–PI, tendo como escopo identificar as autoridades responsáveis pelo acompanhamento da Execução Penal e saber o porquê da não aplicabilidade da referida lei, por parte dessas autoridades. Para tanto, houve a necessidade de explanar sobre o histórico das penas, perpassando pelos princípios relacionados à Execução da Pena, por consequência delimitar o tema, para identificar a Aplicabilidade da Lei de Execução Penal na Penitenciária de Bom Jesus – PI, explicitando as…

OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO PARANÁ Clayton Agostinho Auwerter 1 Silvio Victorino2 Nara Inês Pereira Vieira da Cunha3 RESUMO Este trabalho pretende analisar a aplicação dos princípios básicos da administração pública na administração prisional paranaense. Atualmente a eficiência do sistema penitenciário paranaense, e porque não dizer dos sistemas penitenciários de outros estados da federação, é constante e rigorosamente questionada,…