Redação Sobre Politica Nacional De Residuos Solidos 12 305

conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A juris dição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (DecretoLei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela…

conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas…

interior de prédios, terrenos ou veículos para vias e praças; II - lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, ou cuspir através de janelas, portas e aberturas ou do interior de veículos, para passeios ou logradouros públicos; III - despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, sobre os passeios e logradouros públicos; IV - bater ou sacudir…

Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. CAPÍTULO II Disciplina orçamental e modelos organizacionais SECÇÃO I Disciplina orçamental Artigo 3.º Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativas a financiamento nacional. 2 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 2 - Fica…

universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; V - pela participação nas decisões do Município; VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e…

território terrestre brasileiro). Normalmente, a chamada Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de um País vai até 200 milhas marítimas da costa. Nos casos em que a plataforma continental se prolonga além dessa distância, entretanto, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar permite que uma extensão seja pleiteada, até o limite de 350 milhas da costa. É o que está fazendo o Brasil, com base nos resultados de quase dez anos de estudo do Plano de Levantamento da Plataforma Continental…

......................................................................... 5 Plano Nacional de Energia 2030 ................................................................................ 6 Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica 2006-2015...................................... 7 Programa de Aceleração do Crescimento - 2007-2010 .............................................. 8 Autorização do Congresso Nacional…

..... 108 Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamentos de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei…

cargos das carreiras de Agente de Transportes e Obras Públicas, Agente Governamental, Analista Ambiental, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Analista de Gestão de Seguridade Social, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Assistente Técnico de Seguridade Social, Gestor Ambiental, Gestor de Cultura, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Gestor Governamental, Técnico Ambiental, Técnico de…

nos termos desta Lei Orgânica. Art. 3 No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos, não haverá discriminação, em razão de local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição. Parágrafo Único - Lei Municipal estabelecerá sanções administrativas à pessoa jurídica que incorrer em qualquer…