Redação Sobre O Aborto

234-A, III, CP. Deve-se elucidar que se o homem comete o delito no polo ativo justificar-se ia o aumento da pena pelo fato de causar a mulher um enorme constrangimento de ter que decidir se irá ter o filho fruto de um crime hediondo ou optar pelo aborto legal. Quando a vítima é o homem, o aumento de pena se justifica não pelas conseqüências da gravidez da mulher autora do crime, mas com referência ao homem vítima da conduta criminosa, isso porque, este, enquanto vítima, também poderá…

crianças desamparadas pelos pais ,os quais tem o dever legal de zelar e cuidar dos filhos que não tem culpa por erros cometidos não apenas pelos pais mas também pelo governo, pobre em políticas contraceptivas. Pode-se dizer, tal projeto possui “bela” redação, assegurando alguns benefícios as mães como a entrega de um pesado fardo rejeitado, além do anonimato, porém, este anonimato pode ser quebrado conforme prevista em seu art. 11 que diz: “A identidade dos pais biológicos será…

ter prestado socorro, ou seja, uma circunstância alheia à vontade do agente (dentista). A tentativa de homicídio está prevista no Art 121 na modalidade do Art 14,§ II do código penal, in verbis: Art 121. Matar alguém Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de…

foi condenada pelo 1.º Tribunal do Júri de João Pessoa a três anos de prisão por ter cometido aborto.” (p. 44). O primeiro amigo concorda com o ocorrido, porque afirma que é necessário ter uma norma jurídica fixa e clara que oriente as pessoas na vida prática, e o aborto constitui um crime contra a vida e que deve ser punível. O segundo amigo discorda com o ocorrido pelo fato de que a lei sobre o aborto quase nunca é aplicada, sendo um absurdo a condenação dessa mulher. O terceiro amigo diz que

Dicas para Arrasar na Redação do Vestibular Por: Universia "Um dos piores erros que os candidatos podem cometer em uma prova de redação é a extrema preocupação com a forma, com a gramática. O importante é que ele opine sobre o tema", explica a coordenadora da banca de avaliação de redações da PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), Marisa Magnus Smith. Já faz tempo que o segredo de escrever uma boa redação deixou de ser o fato de não errar a gramática. Na…

INTRODUÇÃO O aborto é um dos temas mais difíceis da medicina, com sua ampla complexidade e ambiguidade, abrangendo contextos religiosos, psicológicos, socioculturais, legais e políticos. Existem também dois lados que podemos considerar importantes na concepção de direito á vida, a primeira é a pró-vida ou conservadora que defende o direito á vida do feto, a segunda é a pró-escolha ou liberal que compreende que a mulher possui direito moral ao próprio corpo, o que lhe “permite”…

Aborto Aborto ou interrupção da gravidez É a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou artificial, provocando-se o fim da gestação, e consequentemente o fim da vida do feto, mediante técnicas médicas, cirúrgicas entre outras. A terminologia "aborto", entretanto, pode continuar a ser utilizada em geral, quando refere-se à indução da morte do feto. Através da história, o…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP ABORTO: Tipos de Aborto Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP como exigência parcial para aprovação no Trabalho de curso – TC sob a orientação da Professora Regina Cruz. BRASÍLIA-DF 2011 SUMÁRIO 1. TEMA............................................................................................................ 03 2. PROBLEMATIZAÇÃO.................................................................................. 03 3. HIPÓTESE

artigo 5°, inciso LXXIV, a seguinte redação: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse direito e garantia fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a qual tem como função a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos menos favorecidos e necessitados. É justamente aonde a população menos assistida se socorre e sobre esse pilar que…

fundamentos expostos a seguir: Preliminarmente REQUER, mui respeitosamente, que Vossa Excelência, conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme entendimento preconizado pela Constituição Federal, por ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50, com redação dada pelo Art. 4º da Lei 7.510/86, não podendo, assim, arcar com as despesas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. DO DIREITO A lesão causada ao Impetrante só encontrará reparação com o provimento da…