Redação Sobre Meios De Prevenção

Norma Regulamentadora n.º 32 passa a vigorar com a seguinte redação: “32.2.4.16 O empregador deve elaborar e implementar Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, conforme as diretrizes estabelecidas no Anexo III desta Norma Regulamentadora. 32.2.4.16.1 As empresas que produzem ou comercializam materiais perfurocortantes devem disponibilizar, para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de…

suspensivo, interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face da decisão que indeferiu a liminar que objetivava a não sujeição da agravante ao recolhimento da contribuição do Seguro Acidente de Trabalho alterado pelo Fator Acidentário de Prevenção. Em suma, alega que a majoração da alíquota básica do SAT, nos termos do Decreto nº 6.957/2009, se mostra ilegal e inconstitucional, "eis que não foi feita nos termos da legalidade tributária prevista no artigo 150, I da Constituição…

necessária já há muito tempo. Desta vez a NR ficou enxuta e delegou a competência para legislar sobre o assunto aos órgãos do Corpo de Bombeiros Militar de cada estado. O caminho a ser seguido é a padronização nacional no que diz respeito à Prevenção e Combate a Incêndios e deixar de termos normas com itens que se contradizem. E assim, depois de 32 anos, a Norma Regulamentadora 23 passa a ter uma redação totalmente nova. É bom que se diga que a antiga não tem mais validade e deve ser…

1988 ULYSSES GUIMARÃES ERGUE A NOVA CONSTITUIÇÃO. FOTO LUIZ ANTONIO / AGÊNCIA O GLOBO A nova Constituição Com a Constituição Cidadã, os trabalhadores ganharam direito à multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, jornada de 44 horas semanais, adicional de 50% na hora extra, adicional de 1/3 sobre o salário nas férias, licença de 120 dias para gestantes e de 5 dias para os pais, jornada ininterrupta de no máximo 6 horas, seguro-desemprego, autonomia para criação e…

Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 155  Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela…

riscos e danos. Por outro lado, é mister que a habilitação técnica desse profissional deve se dar dentro de uma sólida formação geral e, ao mesmo tempo, de uma educação profissional, para que este possa ser capaz de responder as demandas do meio social e do trabalho, considerando o grau de complexidade no uso de ferramentas e demais equipamentos. Tudo isso faz com que a segurança total nos diferentes postos de trabalho seja o eixo norteador de ações mercadológicas, tendo em…

constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 100 de arqueação bruta (AB). (Redação dada pela Portaria MTE 100/2013). 30.4.1-A As embarcações de bandeira estrangeira que forem operar por mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores brasileiros a bordo aplica-se o disposto no item 30.4.1.(Redação dada pela Portaria MTE 100/2013). Redação Anterior 30.4.1 É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de…

CONSIDERAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADES ORIGINADAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Mário José de Oliveira Rosa Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Especialista em Direito Individual e Processual do Trabalho 1 Introdução O presente trabalho tem como escopo apresentar os aspectos relativos às responsabilidades dos integrantes dos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nos acidentes do trabalho – SESMT, integrantes da Comissão…

de 1988, do Ministério do Trabalho Consultoria Técnica Antonio Tadeu da Costa 2007 – 1ª Edição São Caetano do Sul SP Copyright © 2007 Difusão Editora Todos os direitos reservados Proibida a reprodução, mesmo que parcial, por qualquer meio e processo, sem a prévia autorizacão escrita da Difusão Editora. ISBN: 978-85-88489-63-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Manual de segurança e saúde no trabalho: Normas…

Atualizações/Alterações D.O.U. Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990 26/11/90 Portaria SIT n.º 08, de 30 de março de 2007 02/04/07 Portaria SIT n.º 09, de 30 de março de 2007 02/04/07 Portaria SIT n.º 13, de 21 de junho de 2007 26/06/07 (Redação dada pela Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990) Objetivo. Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos…