Redação Sobre Imposto Brasileiro

à condição de pessoa humana. Tratamento degradante é aquele que, aplicado, diminui a condição de pessoa humana e sua dignidade. Tortura é sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, por qualquer meio. A Lei n.º 9.455, de 7/4/97, veio definir, finalmente, os crimes de tortura, até então não existentes no Direito brasileiro, tanto que o STF concedeu habeas corpus a um policial militar paulista que estava preso sob a alegação de ter “torturado” um preso, ocasião em que o Supremo…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

FEDERALISMO FISCAL E INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO FEDERALISMO FISCAL Forma de governo Forma de governo ou sistema político é o conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade: - monarquia: o chefe de Estado mantém-se no cargo ate a morte ou a abdicação, sendo normalmente um regime hereditário. - republica: o chefe do Estado é eleito pelo povo ou seus representantes e a sua chefia tem uma…

Apostila De Redação E Produção De Textos Prof.a Isabella Kiara REDAÇÃO – O ESTUDO DA DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA A ESTRUTURA DISSERTATIVA TESE ARGUMENTAÇÃO CONCLUSÃO 1o parágrafo 2o, 3o e 4o parágrafos 5 a 6 linhas 5 a 6 linhas cada um OBS.: Estrutura válida para um texto dissertativo­argumentativo de, no mínimo, 25 linhas, sem contar o título. A Tese (introdução) de uma dissertação deve ser clara, objetiva e concisa. Esta precisa ser discutida, argumentada e concluída. Seguem exemplos…

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.280, de 13 de julho de 2012 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno…

mais sílabas de diferentes palavras. Agora, vamos exercitar um pouco As questões que se seguem apresentam fragmentos de redações de vestibulandos da FUVEST, coletados pela professora Maria Thereza Fraga Rocoo no seu livro Crise na linguagem – a redação no vestibular.2 Nesses fragmentos há repetições que nada ou quase nada acrescentam de novo, comprometendo a progressão discursiva. Tente reescrever essas passagens, excluindo as repetições. Questão a Estou contente agora, mas aposto…

inconstitucionalidade de cobrança ou instituição de um imposto. Destaca-se que a referida ação pode ter reconhecido o tributo como inconstitucional ou não, isso é indiferente na realização do trabalho. A partir deste julgado, analise e exponha: 1. Sujeito Ativo: 1.1 Na previsão legal da regra tributária referente ao imposto: 1.2 No caso concreto que estás analisando. 2. Sujeito Passivo: 2.1 Na previsão legal da regra tributária referente ao imposto: 2.2 No caso concreto que…

- Incentivar a análise dos gastos e das arrecadações antes mesmo de escolher em quem votar. - Facilitar o acesso às informações sobre o gasto previsto para a campanha. - Alertar os eleitores sobre possibilidade de troca de favores entre empresas e possíveis eleitos. - Informar sobre as consequências desse superfaturamento. - Ajudar a construir um senso crítico sobre as eleições 2014.

114/02 e 120/05. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Os países, na maioria das vezes recorrem ao exterior para obter enorme gama de produtos não produzidos internamente. Estes produtos, no caso brasileiro, destinam-se, principalmente, ao abastecimento do setor industrial de matérias-primas, máquinas e equipamentos. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro