Redação Sobre Imposto Brasileiro

privilégio ao aço ou declaração de direitos? Fonte: Buschmann & Associados Advogados e Consultores - 28/04/2008 Autor: Marcus Vinicius Buschmann O Decreto Estadual n° 41.188/2008 determinou que as importações de aço podem aproveitar o disposto sobre diferimento que, por fim aproveitam o disposto na Lei do REB a qual equipara todo o setor de Construção naval a operações de exportação. Todavia, vale alertar os contribuintes, Estaleiros e seus fornecedores, que as limitações impostas…

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; o altera o Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro o de 1967, o Decreto n 70.235, de 6 de março o de 1972, o Decreto-Lei n 2.287, de 23 de julho os de 1986, as Leis n 4.502, de…

de lugar ou objeto; perigo de desabamento; deixar de colocar em via pública sinal destinado a evitar perigo a transeunte; arremesso ou colocação perigosa; exercício ilegal de profissão; exercício ilegal do comércio de antiguidades; recusa de dados sobre a identidade; exumação ou inumação de Cadáver. Em outras palavras: é contravenção penal: urinar na rua; provocar tumulto em festa; passar trote para órgãos públicos; retirar placas de sinalização das ruas; queimar lixo no quintal de forma…

empreendedorismo de seus associados. Art. 6º Para atingir seus objetivos, caberá à empresa júnior: I – promover o recrutamento, a seleção e o aperfeiçoamento de sua pessoa com base em critérios técnicos; II – realizar estudos e elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos inseridos em sua área de atuação; III – assessorar a implantação das soluções indicadas para os problemas diagnosticados; IV – promover o treinamento, a capacitação e o aprimoramento de graduandos em…

Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda da Pessoa Física e a Propriedade Territorial Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Chefe da Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) Maria da Consolação Silva Chefe da Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro (Dirpj)…

CURSO DE REDAÇÃO PARA CONCURSOS E VESTIBULARES COMO REDIGIR UMA DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA Curso de Extensão – Palestrante: Especialista em Educação, bacharel em Direito, professor de Língua Portuguesa - Marcos Mendes Lisot Marthos Gasperoni. 2013 INTRODUÇÃO Hodiernamente os currículos escolares, do ensino público brasileiro, não trazem uma disciplina voltada à práxis textual. O que há é uma alternância de conteúdo, dentro da disciplina de…

X “X” FACULDADE DE DIREITO DOS ENCARGOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Presidente Prudente/SP 2008 X “X” FACULDADE DE DIREITO DOS ENCARGOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

qualidade do serviço público como saúde e educação encontrava-se em queda. Fernando Collor de Mello 1990-1992, primeiro presidente da República eleito pelo voto direto após o fim da Ditadura Militar. Neste período foi criada a declaração mundial sobre educação para todos, em 1990, inspirou em 1993, durante o Governo Itamar Franco, o Plano Decenal de Educação para todos. O governo Itamar Franco, por medida provisória, extinguiu o Conselho Federal de Educação, e no seu lugar, implantou o…

Ferrari. TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS. ITAPEVA – SÃO PAULO – BRASIL Etec Dr. Demétrio de Azevedo Júnior- Extensão Otávio Ferrari. IMPOSTOS DO ESTADO. ITCMD, ICMS e IPVA. ALUNOS: ALMEIDA JUNIOR, Alisson Fernando de FREITAS, Pedro Henrique Pedroso MACHADO JUNIOR, João Batista SILVA, Brendo Domingues da SILVA, Caroline Moreira …

normativo que emana do Poder Legislativo ou Medida Provisória que apesar de ser ato do Executivo tem força de Lei, nos termos da Constituição Federal. 2.2. Princípio da Estrita Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à