Redação Pena De Morte No Brasil

4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Art. 1º O parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. (...) Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o…

de se apontar o próprio marido da vítima como autor de delito estupro. Analisa de forma crítica as mudanças em decorrência a ação única ou misto alternativo, que para alguns doutrinadores a alteração legislativa beneficiou o agente, e entende que a pena tinha que ser cumulativamente aplicada por entender que são condutas distintas. PALAVRA-CHAVE: Estupro. Dignidade sexual. Constranger. SUMÁRIO 10 AÇÃO PENAL 40 11 CONCLUSÃO 43 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 45

de uma avaliação dos valores morais, sociais, éticos e políticos. O âmago foi a pena de morte, o qual é amplamente discutido num contexto internacional. Buscou-se fazer um breve levantamento histórico desta sanção, de modo a verificar os aspectos políticos de aplicação do tema tanto na antiguidade quanto atualmente. Por fim, se esclarecem as características da pena de morte no Brasil ao longo da história. A Pena de Morte por ser um assunto atual, tem sido discutida em todos os setores da…

REDAÇÃO JURÍDICA – WEB AULA 2 CASO DO EX-GOLEIRO BRUNO : Promotor vai pedir pena máxima: “Bruno não confessou”, diz Henry Castro Acusação considera que o goleiro admitiu apenas ter se beneficiado, em vez de assumir responsabilidade pela morte de Eliza Samudio. Para a promotoria, não pode haver redução de pena Para o promotor Henry Vasconcelos Castro, do Ministério Público de Minas Gerais, as declarações do goleiro Bruno na tarde desta quarta-feira não podem ser encaradas como…

INTRODUÇÃO No Brasil, todos os anos milhares de pessoas são vitimas de acidentes e crimes de trânsito. Essa situação existe desde que os automóveis entraram em circulação e para isso as normas de trânsito foram criadas, com o objetivo de amenizar a situação, porém elas não chegam a ser o suficiente, sempre havendo a necessidade de criar novas regras, modificar, revisando tudo para diminuir o índice de acidentes e principalmente os crimes de trânsito que será o destaque deste…

comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento, morte e decurso de tempo; Fatos extraordinários Os fatos jurídicos extraordinários caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. Também não são provenientes da volição humana, podendo, porém, apresentar a

apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros ficando atrás apenas das doenças do aparelho circulatório, sendo milhares as vidas ceifadas de forma prematura, além dos…

gravidade objetiva do delito. O legislador brasileiro optou pelo critério legal, definindo na Lei n.º 8.072/90, posteriormente alterada pela n.º 8.930/94, quais os delitos que serão considerados hediondos. 3-Conceito Crime hediondo, no Brasil, não é o que no caso concreto se mostra repugnante, asqueroso, depravado, horrível, sádico, cruel, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execuções, ou pela finalidade do agente, mas sim aquele definido de forma…

concepção. Consiste na eliminação da vida intra-uterina. Legislação no Brasil De acordo com o Código Penal brasileiro (CPB), os artigos de números 124 á 126, prevê penas que vão de 1 a 10 anos de reclusão. Sendo que o art. de n° 128 acrescenta 1/3 da pena se o procedimento de aborto ou dos meios utilizados, causar lesão corporal de natureza grave na gestante, e são duplicadas se por qualquer umas dessas causas,lhe sobreviêm a morte, diz ainda, que não se pune o aborto praticado por…

Redação Preliminar Neste artigo jurídico sobre crimes cometidos no exterior, será abordado e analisado o caso Rodrigo Gularte, condenado à pena de morte em 2005, após tentar entrar na Indonésia com 06 Kg de cocaína escondidos em pranchas de surf.Em Abril de 2015, na prisão da Indonésia, Gularte foi fuzilado, juntamente com outros 06 (seis) cidadãos de diversos países. No âmbito do direito internacional, é justo ser punido com a morte no referente caso? - Histórico Político, Cultural e Social