Redação Nr 7

mental . Todo o desenvolvimento do programa é baseado na redação da NR- 7, pela Portaria número 24, de 29/12/94. Todos os gastos relacionados ao PCMSO serão custeados pela empresa. DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA . 1. Exames Médicos: Todos os empregados, independente do cargo ou função, deverão se submeter a exames médicos admissionais , periódicos , de retorno ao trabalho , de mudança de função e demissional, conforme o item 7.4.1 da NR-7. Exames médicos periódicos, de acordo…

responsável “pela proposição da política de previdência e assistência médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados” e das entidades a ele vinculadas. Em 1977, a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro, deu redação ao artigo 200 da CLT, dizendo que o Ministro de Estado do Trabalho estabeleceria disposições complementares às normas consolidadas, para dar cumprimento às disposições relativas à segurança e saúde no trabalho. Para tanto, o Ministro…

TRABALHO NOS ACIDENTES DO TRABALHO - SESMT 3 Inicialmente, cumpre esclarecer que os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, segundo determinação contida no item 4.4, da Norma Regulamentadora nº 4 – NR-4, têm como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, sendo integrados por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de segurança do trabalho e…

de propagação da informação. Veja a seguir o que o Congresso Nacional decretou: Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de2006 – Lei Maria da Penha –criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação. Art. 2º - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde,…

1984. Citado por 47 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ..................................................................................... § 4º Para os efeitos previstos no § 3º deste artigo, tomar-se-á por referência o valor da OTN vigente no mês de julho de cada ano,…

artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei. (NR) * Nova redação dada pela Lei nº 5352/2008. Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos: I -…

estabelecido no Artigo 157, item II da CLT, com nova redação dada pela lei nº 6514 de 22/12/1977, fica determinado que é obrigação de todo o empregado: 1. Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador. 2. Submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR. 3. Colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR. 4. Constitui ato…

Regulamentadoras conhecidas como NRs - uma delas revogada em 2008 - que vem tendo a redação modificada periodicamente, visando atender ao que recomendo as convenções da OIT. As revisões permanentes busca adequar às exigências quais as mudanças ocorridas no mundo do trabalho, principalmente no que se refere aos novos riscos ocupacionais e as medidas de controle, e são realizadas pelo próprio MTE, inclusive por delegação de competência pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. As NRs estão…

este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) (grifos nossos)” Os dispositivos acima destacados repercutem em benefícios para o bem estar físico e cognitivo do empregado. Todos eles sugerem, em algum nível, atuação…

uma vez que constitui a privação de liberdade do ser humano de maneira cautelosa e extrema, aplicando, sempre que possível, medidas cautelares diversas da privativa de liberdade. O artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal em sua nova redação estatui que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” Neste sentido vejamos as medidas cautelares que dependendo do caso concreto, poderão ser substitutas da…