Redação Nr 7

O presente estudo tem como objeto de pesquisa a Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, com os seguintes objetivos: verificar as principais alterações introduzidas no Código de Processo Penal, fazendo, sempre que possível, contrapontos com a antiga redação; e analisar, em cotejo com os princípios e garantias constitucionais, a presença de traços do garantismo penal, a título de ilustração. Pretende-se, em suma, demonstrar as alterações mais relevantes ao tema das medidas cautelares no…

de propagação da informação. Veja a seguir o que o Congresso Nacional decretou: Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de2006 – Lei Maria da Penha –criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação. Art. 2º - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde,…

404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.…

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Art. 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.- Redação dada pela Lei nº 13.662, de 20-07-2000. Art. 3º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo, ou em comissão, com denominação, função, e vencimento próprios, número…

NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA 2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. 2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. 2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão,…

LAUDO TÉCNICO AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO CALOR EM AMBIENTE DE TRABALHO 1 - OBJETIVO Tem por objetivo o presente laudo técnico, avaliar a exposição ocupacional ao calor conforme NR 15 anexo no 3 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. 2 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Foram colhidas as informações necessárias para a melhor forma de avaliar as condições de trabalho , bem como feita às observações pertinentes no local de trabalho, acompanhado por Técnico de…

elaborar o PCMSO de acordo com a NR. 7 e diretrizes do M.T.E. 10-Jan-2004 CARTILHA DO PCMSO No intuito de facilitar e aperfeiçoar a confecção dos Planos de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), alinho abaixo algumas considerações úteis e imprescindíveis a respeito do tema. COMO FAZER UM PCMSO ÚTIL PARA TRABALHADORES, EMPRESAS Objetivo: A razão da legislação trabalhista em vigor (artigo 168 da CLT e Norma Regulamentadora - NR - 7 da Portaria 3214/78, nova redação pela Port.…

............................................................4 TITULO II.............................................................................................................................7 3. A CONCEITUAÇÃO DO AUTOR FRANCISCO MAIA NETO..................................7 CAPITULO II.......................................................................................................................9 TÍTULO I.................................................

de Normas Regulamentadoras (NR). As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 3.214/1978, para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional. A Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho é contemplada nas seguintes Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, e por outras complementares: NR 1: DISPOSIÇÕES…

. 37 5.1 NR-01 - Disposições gerais ............................................................................................. 37 5.2 NR-02 - Inspeção prévia ................................................................................................. 37 5.3 NR-03 - Embargo e interdição ........................................................................................ 38 5.4 NR-04 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT ................. 38 5.5…