Redação Jurídica 3

vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do § 2o do art. 7o. § 1o O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada em 16 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica. § 2o Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno…

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, excetuados os casos que necessitam de autorização prévia para o seu funcionamento; II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, a filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; NOTA: Redação com vigência de 14.04.09 a 13.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 9º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº…

- UNIRIO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO PENAL III LAVAGEM DE DINHEIRO – ALTERAÇÕES DA LEI 9.613/1998 REALIZADAS NO ANO DE 2012 ALUNA: MARIANA TAVARES DA PAIXÃO Matrícula: 2011.1.361.862 PROFESSOR: Thiago Bottino Rio de Janeiro Janeiro/ 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1-BREVE HISTÓRICO 5 2-DENOMINAÇÃO E CONCEITUAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 3-ANÁLISE DAS…

INTRODUÇÃO A redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juízes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma: “é uma comunicação objetiva, obedecendo a uma padronização que facilita o trabalho e dá ao redator mais segurança de sua eficiência. Caracteriza-se pelo texto em nível culto, gramaticalmente correto, claro, objetivo e com…

pessoas jurídicas; - São partes integrantes de um conjunto que possui função definida; - São caracterizados como “plexo de competências” definido por lei; - Têm capacidade judiciária ou processual (Meirelles, 1999, 63). 4.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. A criação de entidades da Administração indireta é de iniciativa privativa do Poder Executivo, seja Federal , Estadual ou Municipal. 4.2.1 - AUTARQUIAS: Pessoa jurídica de direito público. É criada por lei específica – a pessoa…

RELAÇÃO JURÍDICA Relação jurídica é aquela que vincula pessoas e que faz nascer direitos e obrigações. Quando as relações sociais envolvem pessoas, direitos, deveres e obrigações, amparados pelo Direito, estamos diante de uma relação jurídica. ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA a) O Estado que garante e protege a relação jurídica; b) A lei que disciplina a relação jurídica; c) As pessoas naturais e jurídicas envolvidas nos direitos e obrigações, resultantes da relação jurídica; d) O bem…

Sumário PARTE I Capítulo 1 Capítulo 2 Capítulo 3 Capítulo 4 Capítulo 5 Capitulo 6 Capítulo 7 Capítulo 8 Capítulo 9 Capítulo 10 A importância da redação e do português...................................................3 Antes de escrever, ler....................................................................................... 9 Antes de escrever, refletir e raciocinar.......................................................15 Redação..................................................

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a importação e a COFINS- entrada de mercadoria importação incide na ou bem importados do importação de produtos exterior, por pessoa estrangeiros. física ou jurídica, ainda que não seja 2) O PIS-PASEPcontribuinte habitual do importação e a COFINS- imposto, qualquer que importação incide na seja a sua finalidade. importação de serviços 2) O ICMS incide sobre estrangeiros. o serviço prestado no…

ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - CÓDIGO CIVIL Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. EXISTÊNCIA LEGAL 3. REGISTRO DA ENTIDADE 4. CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO 5. CONTEÚDO DO ESTATUTO 6. DIREITOS DOS ASSOCIADOS 7. INTRANSMISSIBILIDADE DA QUALIDADE DE ASSOCIADO 8. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO 9. EXERCICIO DO DIREITO DE ASSOCIADO 10. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL 11. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL 12. DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 13. REGULAMENTAÇÃO CONTÁBIL 14. LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) …

causa de pedir possui teorias que as define, verifica-se, porém essas teorias. A Teoria da Individualização se identifica na afirmação da relação jurídica sobre o que se define a pretensão, constituindo da “causa petendi” na relação jurídica ou no estado jurídico afirmado pelo autor, em arrimo à sua pretensão. Por exemplo, a relação jurídica de filiação, na demanda investigatória de paternidade; a condição de credor, na demanda de cobrança... A Teoria da Substanciação…