Redação Jurídica 3

débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. INTRODUÇÃO Afirma que a Lei n. 10.865/04 alterou as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, vedando o aproveitamento de créditos. A Lei nº 10.637, de 30 de janeiro de 2002, estabeleceu, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, à nova sistemática de cobrança da contribuição para o PIS (Programa de…

Publico, encarregado de representar o ente estatal em juizo e promover sua defesa. O procurador Público, diferentemente a sua formação jurídica tradicional de advogado, não tem como função precípua a defesa dos direitos do cidadão em face da atuação do estado, mas sim a oposta, defender o estado da pretensã não só do cidadão, mais de qualquer pessoa, fisica ou jurídica, pública ou Privada. Uma consequencia dessa inversão de papel, é a ética que preside a atuação do Procurador Público do…

de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). 3 – Quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal? Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e…

MÓDULO 1 – QUESTÕES GERAIS SOBRE LINGUAGEM E REDAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O homem, como membro de uma sociedade, não apenas vive, mas também convive, participa, comunica emoções, sentimentos e ideias. A boa comunicação, de forma clara e elegante, causa boa impressão e respeito geral. Por outro lado, a má comunicação, com erros grotescos de linguagem e emprego de gírias, pode ser motivo de riso, repulsa e isolamento. Qualquer pessoa é potencialmente capaz de escrever e de…

Conceito de Estado (organização jurídica da sociedade política) Estado de Direito a) As normas jurídicas estabelecem: limites as suas atividades superioridade da lei a esfera da liberdade individual b) Funções: executivo, legislativo e judiciário → autoridades distintas e independente Obs.: Impede a concentração, pois todo aquele que detém o poder sofre (Montesquieu). • No estado de Direito temos: 1. supremacia da constituição 2. separação dos exercícios do poder 3. superioridade da…

sSe você é usuário de programa de leitura de tela, clique aqui para desativar o Google Instant. Fazer login WebVídeosShoppingImagensNotíciasMaisFerramentas de pesquisa Página 3 de aproximadamente 1.910 resultados (0,20 segundos) Resultados da pesquisa Imóveis na planta: alguns cuidados que o consumidor deve ... www.boletimjuridico.com.br › doutrina › Direito do Consumidor 19/12/2005 - Petição.com ... O registro de imóveis e o tabelionato – distinções práticas. ... Portanto,…

básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito. Orientador (a): Professora Iolanda Bezerra dos Santos Brandão Taguatinga 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 2. JUSTIFICATIVA 3. OBJETIVOS 3.1 GERAL 3.2 ESPECÍFICOS 4. REFERENCIAL TEÓRICO 5. CRONOGRAMA 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988 deu, pela primeira vez, estrutura…

estado soberano é seu poder de penetrar no patrimônio dos particulares, exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Esse poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem na antiguidade, onde os…

17 Técnico em Mecânica Noturno 40 350,00 24 meses 18 Técnico em Mecânica Noturno 40 350,00 24 meses 19 Técnico em Petróleo e Gás Matutino 40 380,00 24 meses Documento aprovado pela Gerência Jurídica em abril de 2012 20 Técnico em Petróleo e Gás Noturno 40 380,00 24 meses 21 Técnico em Petroquímica Matutino 40 320,00 21 meses 22 Técnico em Logística Noturno 40 320,00 18 meses 23…

pois nem todos as atividades tem esta obrigação, sómente 1,5% IRF, como a lista é vasta convém sempre nos consultar. Abs João RETENÇÃO DE PIS/COFINS E CSSL – LEI 10833 – ARTIGO 30º Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,…