Redação Jurídica 3

denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria fôr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. SEçãO III Do exercício ilegal da profissão Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica…

OU AUTO? D - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO; E N T - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO; - NOVO ENDEREÇO; E - ARROMBAMENTO; S - AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Artigo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências; II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que…

comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) § 1º Tratando-se de coligação,…

regulamentadoras! Como será o curso? No total, serão comentados 415 (quatrocentos e quinze) exercícios, através de onze aulas, incluindo esta aula demonstrativa, distribuídas da seguinte maneira: AULA Aula Demo (esta aula) Aula 1 Aula 2 Aula 3 Aula 4 Aula 5 Aula 6 Aula 7 Aula 8 Aula 9 Aula 10 ASSUNTO NR1 – Disposições Gerais NR6 – Equipamentos de Proteção Individual NR7 – PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR9 – PPRA – Programa de…

II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)” Varas do trabalho, EC 24/99. Juízes do Trabalho (ou de direito – art.112, CF) “Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” Tribunais Regionais do

pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 3.º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do imposto previsto no inciso IV. (redação dada pela ELO n.º 13, de 25-08-2003)…

defesa do réu estiverem sendo prejudicadas. Isto ocorre para assegurar o direito de igualdade de tratamento às partes. >>>Quanto à uniformidade da ação: (nas decisões do processo) 1)Unitário: Quando só de modo uniforme se puder decidir a relação jurídica litigiosa, para todos os litisconsortes. O litisconsórcio unitário nem sempre é necessário(apesar das características serem quase as mesmas), como por exemplo no caso de condôminos que reivindicam a mesma coisa, que mesmo…

autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 2º - Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2…

não trás uma solução para a questão, deixando uma lacuna para interpretações. OBJETIVOS Esta pesquisa analisara as implicações éticas, psicológicas e jurídicas no caso da reprodução humana assistida, em especial a inseminação artificial, ou seja, procedimentos realizados após a morte do de cujus, o qual é marido da receptora. Buscará dentro do direito, analisar a problemática em que, o…

denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria fôr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. SEÇÃO III Do exercício ilegal da profissão Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que…