trabalhoooooo

Única Da Definição Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); I - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ) II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ( Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998 ) II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ) § 1º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. § 2º Para os fins do disposto…

PONTÍFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PROGRAD – PRO - REITORIA DE GRADUAÇÃO ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS TRABALHO DE CURSO I NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO – TC Fone - 3946-3011 E-mail – ctcpuc@gmail.com APRESENTAÇÃO O propósito deste trabalho é colaborar com professores e alunos na boa condução das disciplinas TC1 e TC2 quando da elaboração dos Projetos de Pesquisa, bem como do trabalho…

TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Aula 1- Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA BIBLIOGRAFIA PARA A DISCIPLINA LIÇÕES DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Néli Cavalieri Alda Valverde Nelson Tavares ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Néli Cavalieri Valquíria Paladino Outros autores LIÇÕES DE GRAMÁTICA APLICADAS AO TEXTO JURÍDICO Néli Cavalieri Nelson Tavares Iraélcio Macedo TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO – AULA1 TEORIA E PRÁTICA DA…

a incidência não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de…

REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida AULA 01 PONTO: 02 Objetivo da aula: Variação linguistica. Brocardos latinos. Peças processuais. Tópico do plano de Ensino: Direito e linguagem: Processo de comunicação e requisitos para uma boa mensagem. Funções da linguagem: referencial ou denotativa, emotiva,…

não cumulativas através das leis 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (cofins), apesar de inúmeras pessoas jurídicas permanecerem no sistema cumulativo, tornando mais complexa a legislação. As alíquotas do PIS passaram de 0,65% para 1,65% e da Confins de 3% para 7,6% para as pessoa jurídicas neste sistema, também surgiu uma maior complexidade quanto ao direito ao crédito destas contribuições. • Parcelamento em 12 meses do crédito presumido sobre os estoques. • Perda do direito ao…

438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a o Medida Provisória n 2.199-14, de 24 de…

CONGRESSO NACIONAL (*)  !" # $%'"( #  )"*(!+,+-/" 1 ! " 2    ) 3   )"*(!+,+-/" 1 ! " 2  4 51"!( -/"   ) 3 4 51"!( -/" +*6+*(# #",! !6+( 6"!!*(  7* *" 5!6 " +*(!*"  #",! +51"!( -/"  1!"("# ' 6"5185 6#( ,9#+6   9 "(! # 1!"7+:*6+ # )"*#(+(+-/" "( !(  #>+*( +    *" #"  (!+,+-/" ' $< 6"*=! " !(   !"7+#?!+  6"5 ="!-  $+@ A+ * B    C$<"  D 1 ## 7+>"! ! 6"5 #…

Terão destaque os textos dissertativos tanto para leitura quanto para escrita e os temas, na maioria das vezes, estarão relacionados a questões jurídicas e/ou atualidades. Também serão discutidos temas relacionados aos três núcleos formados pelo UNISAL: Sustentabilidade, Questões étnico raciais e indígenas e Direitos Humanos. Importante valorizar também a linguagem jurídica e textos específicos do campo jurídico. 2 OBJETIVOS: Conhecendo algumas das normas gramaticais, o aluno passará a…

estruturais internas. De outro lado, objeto aberto, plural, dialongante, ligado ao contexto extraverbal. FOGO!  O que é Comunicação Jurídica? A busca pela interação social é considerada uma compulsão natural do ser humano. A comunicação é o meio para esta interação. A comunicação é a troca de mensagens entre duas ou mais pessoas ou grupos. “(...) Porque o homem é um ser essencialmente político, a comunicação só pode ser um ato político, uma prática social básica.…