Redação Jurídica 3

visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares. Art. 3° Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1° desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac atenderão, pelo menos, um dos seguintes objetivos: I - incentivo à formação…

1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de…

Imposto de Renda quanto para a retenção dos demais tributos federais; SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IR PELA ALÍQUOTA DE 1,5%: 1) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2) advocacia; 3) análise clínica laboratorial; 4) análises técnicas; 5) arquitetura; 6) assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo…

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – LEI Nº 12.973/2014 Principais Alterações Sumário 1. Introdução 2. Imposto Sobre a Renda Das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 2.1 – Livros Comerciais e Fiscais 2.1.1 – Determinação do Lucro Real 2.1.2 – Livro de Apuração do Lucro Real 2.1.3 – Falta de Apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real 2.2 – Conceito de Receita Bruta 2.3 - Custo dos Bens ou Serviços 2.4 – Despesas Operacionais –…

DE RECOLHIMENTO ASPECTOS BÁSICOS ICMS / IPI / ISS Contribuinte :É a pessoa física ou jurídica que por ter relação direta com o fato gerador, a lei atribui a obrigação de recolher o imposto. ICMS- É qualquer pessoa física ou jurídica que realize operações relativas a circulação de mercadorias ou preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual e comunicação. IPI - É qualquer pessoa jurídica que execute operações de industrialização. ISS - É o prestador de serviços, de…

2007. ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1o O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - direitos dos índios; IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; …

pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º…

de Graduação em Direito Tema da aula: Teoria da Comunicação Jurídica Português Jurídico Prof. Alberto da Hora 1. Introdução  Profissionais do direito complexidades redacionais;  Gêneros textuais da área jurídica mal elaborados, desconexos e incoerentes obscuridade e ambiguidade comprometem a mensagem jurídica;  Operadores do direito  Binômio leitura/redação; Técnicas de redação forense; 2. Elementos da Comunicação Jurídica  Teoria da comunicação – componentes essenciais…

IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DA DISCIPLINA: D-07 PERÍODO: 3° CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: LINGUAGEM FORENSE NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Noções metodológicas de leitura e interpretação de textos técnicos. A argumentação como recurso persuasivo. Leitura, análise e produção textual, com ênfase na coesão e coerência. A expressão oral como meio de comunicação eficaz. 3. OBJETIVOS GERAL 3.1.1 Preparar o futuro…

tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no…