Redação Jurídica 3

2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de

– REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura.( Vide anexo I). RESPOSTA: A natureza jurídica da execução fiscal é a relação jurídica que decorre da constituição de um especifico fato conflito (o inadimplemento do contribuinte),…

conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela…

........................................................................... 6 2 CENÁRIO DE INVESTIMENTO NORTE AMERICANO..................................... 7 2.1 AMBIENTE DE INVESTIMENTO - REITS .................................................. 7 3 AMBIENTE DE INVESTIMENTO BRASILEIRO - FII ....................................... 12 3.1 PANORAMA HISTÓRICO ......................................................................... 12 3.2 CARACTERÍSTICAS DO MERCADO BRASILEIRO ......................

contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da…

artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação. Art. 4º As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. Citado por 2 Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta,…

fenômenos jurídicos no âmbito das ciências não jurídicas, afins ao Direito, quais sejam: Sociologia, Antropologia, Psicologia, História, Filosofia, dentre outras; disciplinas essas que primam pelo constante questionamento dos fatos jurídicos. E conforme leciona Tércio Sampaio Ferraz jr., à medida que as disciplinam afins adentram ao mundo do Direito, passam a ser denominadas de Sociologia Jurídica, Antropologia Jurídica, Psicologia Jurídica, História do Direito,…

denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria fôr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. SEÇÃO III Do exercício ilegal da profissão Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que…

neste post, eu reuni 9 sugestões de livros que, acredito, todo estudante de direito deve ler o quanto antes. “MAN READING BOOK”, POR ALAN CLEAVER, NO FLICKR (LICENÇA CCBY). QUEM DUVIDA QUE A LEITURA NOS FAZ COMPANHIA? Não são todos livros da área jurídica, mas são livros que posso afirmar serem fundamentais para um bom desempenho durante a faculdade e depois dela. Alguns desses livros eu gostaria de ter conhecidoenquanto eu estava na faculdade, e tenho certeza de que você poderá…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................ 4 2. DESENVONVIMENTO..................................................................................... 5 3. CONCLUSÃO................................................................................................. 11 4. REFERENCIAS...............................................................................................12 INTRODUÇÃO