Redação Eca

imperatividade. Afirma ainda Bandeira Logo, se a prioridade é absoluta para a garantia desses direitos fundamentais, e se ela tem status constitucional, é de se supor que essa garantia, nos termos do Parágrafo único do art. 4º do ECA, compreenda a “primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancias”, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, bem como preferência na formulação e na execução das políticas sociais…

tratos ou vivendo em condições desumanas, seria aplicado o Código de Menores, se não o Código Civil. É importante salientar que a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando como uma das leis mais avançadas do mundo revogou o Código de Menores, dando­lhe uma nova roupagem no sistema de adoção, visando proteger o melhor interesse da criança e do adolescente. No Código Civil de 2002

1990. No entanto, o processo de ultrapassar a Lei e caminhar para a Justiça tem sido penoso e lento para as crianças de todo o mundo, especialmente do mundo pobre. Na verdade, não é possível acabar com a injustiça e com o preconceito por decreto. O ECA traz à tona a questão de que não devemos transformar a adoção em um “projeto de sociedade”. Devemos lutar contra a miséria e o abandono. Os desafios que devemos enfrentar atualmente é não deixar as crianças envelhecer nas instituições…

A aprendizagem caracteriza-se como a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem como consta no art. 62 do ECA, prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sobre orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, com especificação do público-alvo, dos conteúdos programáticos a serem ministrados, período de duração,…

CRIMES DO ECA - LEI 8.069/90 ARTIGO 101/LIVRO 2 – TEMA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO As medidas específicas de proteção estabelecidas no art. 101 são propostas quando da ameaça ou da violação dos direitos reconhecidas na Lei da Criança e do Adolescente, seja por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, assim como em razão de sua conduta". Tais motivos, na ótica do Estatuto, eximem o sujeito de qualquer idéia de punição, Focalizando o…

sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada…

Plenário da Câmara, o texto passar por duas votações do Senado, o projeto poderá virar lei. O texto altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal. Pelo artigo 228 da Constituição, “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A alteração na redação proposta pela PEC sugere que o artigo seja substituído por: “São penalmente…

educação e ao trabalho. Além da Constituição, o direito à educação infantil vem assegurado em outras normas nacionais, principalmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n° 9.394/1996), o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990) e o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei n° 10.172/2001). A LDB organiza a educação escolar em dois grandes níveis: educação básica e educação superior. A educação infantil, segundo os artigos 29 e 30 da referida…

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de  A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente recepcionam toda a essência filosófica contida nos Documentos Internacionais sobre a infância: a) Declaração Universal dos…

haverá a prescrição da pretensão da medida socioeducativa no prazo de 4 anos, e eles estarão livres da persecução educativa. Este é o entendimento do STJ, por exemplo: "HABEAS CORPUS. ECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SÓCIO-EDUCATIVA. CÁLCULO A PARTIR DO LIMITE MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3.º, DO ECA. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE…