Redação Eca

regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim fica bem claro que o Estatuto é a norma que disciplina o procedimento de adoção. O dispositivo do Código Civil que foi mantido discorre sobre a adoção dos maiores, que como bem referendado o ECA disciplina apenas os procedimentos de adoção envolvendo crianças e adolescentes. O Código Civil é bem incisivo quando da possibilidade de adoção dos maiores de idade, que deverá ter a interferência do poder público e deverá ter…

crescimento desordenado das áreas urbanas. Nos Artigos 227 e 204 da Constituição Federal, em 1990, cria-se uma legislação de defesa e de proteção integral para a criança e o adolescente, Lei Federal 8069/90, O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O conteúdo do artigo 227, cujo caput enuncia “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

maioria das pessoas pensa que o menor de idade não é punido pelos crimes que comete, mas imputabilidade não é a mesma coisa que impunidade, o menor infrator não é submetido as penas previstas no código penal, mas as medidas socioeducativas previstas no ECA, estas medidas são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacinal, sendo que a medida aplicada ao…

63. Servir bebidas alcoolicas: I – a menor de 18 (dezoito) anos; (...).” A corroborar, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente já havia feito previsão neste sentido, ao insculpir em seu ordenamento especial o artigo 81 com a seguinte redação: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: (...) II – bebidas alcoólicas; III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; (...).” Percebe-se que o…

governamentais e especialistas em violência e infância se posicionam contra a redução da maioridade penal. Argumentam que resultados como os da pesquisa são reflexos da falta de informação sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da exploração midiática de delitos bárbaros envolvendo jovens. “O que eu temo é que essa desinformação, esse preconceito e essa leviandade no trato da informação possam impedir que uma criança de 16 ou 17 anos tenha um tratamento…

ASSECAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNOCS S www.assecas.org.br | assecas@assecas.org.br ECAS AÇUDE CASTANHO E O EIXÃO DAS ÁGUAS CÁSSIO BORGES Engenheiro Civil - Ex-Chefe da Divisão de Hidrologia do DNOCS - ex-representante do DNOCS no Comitê de Estudos Integrado do Vale do Rio São Francisco-CEEIVASF - Diretor Técnico Científico da Sociedade dos Amigos do DNOCS-SOAD - borgescassio@hotmail.com Na terça feira dia 07 de janeiro do ano em curso, o senador Pimentel recebeu às 10 horas,…

depois do avento da Constituição de 1988, essas relações tornaram-se mais igualitárias, consensuais, reguladas e protegidas pelo Estado. Essas transformações são confirmadas e consolidadas pela legislação posterior a constituição, tais como o ECA ( Estatuto da Criação e do Adolescente) e as leis sobre a união estável. Os doutrinadores interpretam tais mudanças como sendo resultado das mudanças sociais corridas no pais e no mundo nas ultimas décadas. Com a atual Constituição…

e adolescente nos princípios que norteiam o ECA. Trabalho elaborado para as disciplinas de Estatísticas e indicadores sociais, Metodologia da pesquisa científica, Processo de trabalho social e Oficina de formação – Tecnologia da informação – UNOPAR, orientado pelos docentes: Amanda Boza, Clarice Kernkamp e Rodrigo Zambon; com o objetivo de obtenção de conceito. FEIRA DE SANTANA – BA Sumário 1. Introdução 4 1.1 Princípios que norteiam o ECA 4 2. Delimitação e formulação dos…

Hebert Marcelo Santini Antônio1 Tainan Alleyne da Costa Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e territorial. Abordando os conflitos de competência entre conselhos, e a…

assunto, o atendimento dos interesses prioritários do menor na sua inserção no convívio familiar e as dificuldades enfrentadas pelos casais homossexuais que apresentam iniciativa para adoção. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC- Código Civil ECA-Estatuto Da Criança e do Adolescente CF- Constituição Federal CFESS- Conselho Federal de Assistência Social SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO.............................................................................................04…