Redação Eca

institucionalização da criança tem repercussão até hoje, pois a sociedade atuou de forma decisiva marcada pela luta e redemocratização com a inclusão do artigo 227 na constituição, bem como na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ocorreramperdas nessas disputas, e o seu não cumprimento revela o quanto a sociedade brasileira não rompeu com a cultura menorista, autoritária, centralizadora, patriarcal machista patrimonialista. O reconhecimento da criança…

adolescentes. Recebimento e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação irregular às entidades competentes. Investigação em conjunto com os demais órgãos afins do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos. O Art. 173 do ECA, versa sobre os casos de flagrantes de atos infracionais cometidos por adolescentes: Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto…

Criança e Adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90 ). Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O ECA…

família na criação dos jovens com o ECA. A criação do ECA, foi um grande exemplo com significado de alteração cultural brasileira, nenhuma lei estabelecida no pais até hpje, teve tanta participação da população quanto o ECA. O espaço para o dialogo que foi criando naquela oportunidade, nunca foi feito antes. Os princípios que deram origem a esta lei provem de varias origens, não somente das politicas, culturas e pais presentes, mais também dos próprios menores. O ECA atendeu aos…

alguma espécie de revogação (derrogação ou ab-rogação)? Sim. A Lei 10.764/03 alterou a pena do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando de seis meses a dois anos para dois a quatro anos. Passando, portanto, a vigorar com a seguinte redação: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. c) Posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicação desses artigos. O posicionamento doutrinário e…

2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO. 4 ENTENDENDO OS ESTATUTOS 4 PROJETO DE PESQUISA 6 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) existe desde 1990 porém, até hoje não foi colocado em pratica como deveria. Vários dos direitos contidos neste estatuto não são observados e respeitados. A população ainda padece com falta de vagas nas…

resultado importante foi mostrar que a convivência com colegas que bebem freqüentemente aumenta em oitenta vezes a possibilidade de um jovem se tornar dependente de álcool. O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), talvez tão pouco conhecido como o próprio ECA, só lembrado quando um adolescente comete um crime ou em períodos eleitorais – quando é citado por políticos demagógicos em seus discursos convenientes e descartáveis – estabelece: “vender, fornecer, ainda que…

.......................................................................................10 2. HISTÓRICO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE........................1 2.1 ECA................................................................................................................17 2.2 Princípios Norteadores do ECA........................................................................18 3. CRIME E ATO INFRACIONAL.......................................................................

________________________________________________ RG: DEPARTAMENTO: ECA Economia/Contábeis/Administração CURSO: Administração de Empresas HABILITAÇÃO: Administrador SÉRIE: NÚMERO DE HORAS DO ESTÁGIO: PROFESSOR ORIENTADOR:_______________________________________________________ EMPRESA ONDE ESTAGIOU: NOME: ENDEREÇO: CIDADE: _______________________CEP: ______________ FONE: UNITAU - ECA CENTRAL DE ESTÁGIOS Supervisão Setorial de Estágios Curso…

ORIGEM O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em