Redação Do Novo Codigo Florestal

manipula a balança." Rudolf Von Ihering SUMÁRIO RESUMO 19 INTRODUÇÃO 20 1) A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA RESERVA LEGAL 12 2)A RESERVA LEGAL E SUAS CARACTERÍSTICAS 19 2.2) AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS 22 2.2.1) IDENTIFICAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL LEGAL 23 2.3) AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO 24 2.4) COMPENSAÇÃO 25 2.5) ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SOBRE A RESERVA LEGAL 27 2.6) INALTERABILIDADE RELATIVA A DESTINAÇÃO…

CONCEITO Segundo atual redação do Código Florestal1, entende-se por conceito de área de preservação permanente a “área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.2 De fato, os artigos 2º e 3º do Código Florestal, tratam das…

em: 17/08/2013 O Exame Nacional do Ensino Médio 2013 (Enem 2013) será realizado nos dias 26 e 27 de outubro. As provas contêm 180 questões de múltipla escolha e uma redação, distribuídas em cinco notas, uma para cada área de conhecimento avaliada: Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Matemática, mais a média da redação. Desde que passou a ser usada como critério de seleção de diversas universidades, além de ser requisito para programas como o Sisu e o Prouni, a prova se…

ENSINO DE PIRACICABA ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA ENGENHARIA AMBIENTAL CÓDIGO FLORESTAL PIRACICABA Março /2012 * Sumário 1. Introdução 4 2. Diferentes modalidades de intervenção 4 3. Histórico do Código Florestal 4 4. Importância do Código Florestal 8 5. O Código Florestal de 1934 9 6. O Código Florestal de 1965 10 7. Definição de APP e RL e destaques de alguns pontos, de…

12 1 INTRODUÇÃO O Brasil é um país com grande extensão territorial e alto potencial agrícola, devido à sua vasta oferta de recursos hídricos. Porém, a busca de mais conhecimentos através de pesquisas e o uso de novas tecnologias devem gerar novos produtos com qualidade superior, visando à agregação de valor através da instalação de novas indústrias no agro negócio, impulsionando o desenvolvimento regional, mas para isso, um mundo cada vez mais globalizado, é preciso estar atento…

2.0 O código florestal brasileiro 02 3.0 Os 12 vetos impostos pela presidente Dilma 05 4.0 Comentário sobre os vetos no código florestal 12 5.0 Conclusão 13 6.0 Referências 14 1.0 Introdução 2.0 O código florestal brasileiro O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Íntegra do Código Florestal Brasileiro de 16 setembro de 1965). O…

CÓDIGO FLORESTAL Código Florestal é uma parte da Constituição Federal Brasileira que trata dos assuntos relacionados ao Meio Ambiente e Recursos Hidrominerais. Sendo mais preciso. é a parte que fala sobre áreas para desmatamento e plantio. Nele estão descritas as limitações e ordenações jurídicas relativas à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, áreas de preservação permanente, reserva legal, além do que se pode ou não mexer quando se vai desmatar ou implementar qualquer…

1. INTRODUÇÃO Código Florestal Brasileiro. Esse trabalho tem como objetivo relatar alguns crimes que estão inclusos na Legislação Ambiental – Leis 4.771/65, Lei 9605/98, Lei 12.651/12. O Código Florestal Brasileiro é uma Lei que contém normas referentes às florestas e outras formas de vegetação em território. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituiu o “novo” Código Florestal. Este vem sendo amplamente discutido e o Projeto de Lei nº 1.876/99 propôs a…

professor Aziz ajudou a defender a natureza para que fosse ultilizada em benefício dos interesses nacionais e do povo. Aziz condenava a exploração privatista e predatória da natureza, voltada para o lucro fácil das grandes empresas, e dizia que o novo Código Florestal era uma afronta à sobrevivência dos biomas brasileiros. Aziz foi um dos maiores especialistas brasileiro em geografia física, e referência em assuntos relacionados ao meio ambiente e impactos ambientais decorrentes das…

(cinquenta) metros; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 25/5/2012). 1.2 A Reserva Legal é uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local. Prevista já no primeiro Código Florestal em 1934, a Reserva Legal é obrigatória e aparece no Novo Código Florestal (Lei 12.651 de…