Redação Do Novo Codigo Florestal

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ABRIL 2002 Autor: ÍNDICE • Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3 • Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14 • Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.........................................20 • Decreto-Lei nº…

Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) Art 1º - DA POLÍTICA NACIONAL DO…

(Mata Atlântica, Amazônia, Cerrado, Caatinga e Campos do Sul) abriga 20% das espécies do planeta, constituindo 20% da flora global. O Brasil tem mais de 55% de cobertura vegetal nativa e 15% da água doce do planeta. • No que se refere à cobertura florestal, na última década houve uma redução dos índices de desmatamento no território nacional. A Amazônia, que já perdeu 14,6% de sua cobertura original, teve redução significativa de desmatamento até 2012. Em 2013, porém, observou-se um…

aproveitando uma substancia que iria ser descartada e a transformando em matéria prima.O termo socioambiental tem a preocupação com a sociedade e meio ambiente onde esta localizada. Concluindo a Responsabilidade Socioambiental não é um simples jargão do novo século. É apenas a percepção de que tanto recursos naturais como humanos precisam de cuidados especiais e que nenhum dos dois podem ser dissociados pois são parte de um mesmo ambiente.Inundações, secas, catástrofes naturais, falta de…

evolução dos processos produtivos modificou tal realidade, ampliando a gama de ações poluidoras do homem que atualmente agride o ar de múltiplas formas e de maneira globalizada. Paralelamente, o conceito de poluição do ar foi refinado, dando margem a novos entendimentos como, por exemplo, a poluição sonora. 2. DAS ESPÉCIES DE POLUIÇÃO DO AR Dentre as possibilidades de agressão à atmosfera, destacamos a emissão de gases poluentes e partículas, as queimadas e a…

Preservação permanente - Reserva indígena Preservação permanente - Condições para exclusão Preservação permanente - Exigência do ADA Preservação permanente - Averbação Preservação permanente - Posse Reserva legal - Definição Reserva legal - Manejo florestal sustentável Reserva legal - Condições para exclusão Reserva legal - Exigência do ADA Reserva legal - Averbação Reserva legal - Posse Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) - Definição Reserva Particular do…

optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. Logo abaixo, no art. 158, inserido na seção que corresponde à repartição das receitas tributárias, determina o Texto Constitucional, no novo inciso II, incluído pela emenda acima indicada que: “Art. 158. Pertencem aos Municípios: (…) II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles…

fiscalizações em uma linha mais efetiva e atuante para coibir as ações predatórias. Frente aos trabalhos mais efetivos de fiscalizações e punições severas de acordo com o avanço e atualização das leis ambientais, as empresas estão tendo de se adaptar a um novo ambiente como criar uma consciência da necessidade permanente de aprimoramento dos produtos e/ou serviços, recebendo a crítica dos clientes como uma oportunidade para corrigir e aperfeiçoar processos, e perceber que o lucro e a…

e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído o Sistema de Reserva Legal (SISREL) no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o que estabelece o art. 44 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, pela Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e as disposições deste Decreto. Parágrafo único. Para operacionalização e controle do SISREL serão…