Redação Direito Do Consumidor

formação de uma sociedade capaz de exercer os direitos e deveres do cidadão, sanando o desconhecimento do sistema tributário. Objetivo Geral: Conscientizar o educando para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos tributários, por meio da observação, reflexão, sensibilização e a efetivação socioeconômica dos tributos. Objetivos Específicos: Conscientizar o educando sobre o fato de ser um contribuinte tendo assim que exercer seus direitos e deveres. Oferecer os…

Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual PARANÁ GOVERNO DO ESTADO 0800 41-1512 Rua Presidente Faria, 431 Centro - Curitiba - PR Edição Comemorativa aos 20 Anos do PROCON-PR Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual 1 Governo do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos…

page_id=10625 www.acasadoconcurseiro.com.br Atendimento: Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

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FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DE DIREITO DJÉHSSYE CLÍCIA CORRÊA DOS ANJOS – 2102.01.30658-2 Turma:303-A/Noite Reparação pelo Vício e pelo fato do produto e do serviço MACAPÁ-AP 2015 Reparação pelo Vício e pelo fato do produto e do serviço A ideia de que os riscos do consumo correriam por conta e risco do próprio consumidor. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, tudo isto muda, através da instituição da responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Em…

internacional (desde que opere no território nacional), pessoas jurídicas de direito privado, para que estas possam atender e prestar um serviço de qualidade, assegurando o interesse público, os beneficiários, destinatários desses serviços. Esse mecanismo de controle se dá através das RN’s (Resoluções Normativas), advindas de Medida Provisória ou Lei Ordinária. Essas resoluções, por sua vez, discriminará um conjunto de direitos, denominado rol de procedimentos, no qual os…

PRINCÍPIOS DA LEI 8078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os…

CITAÇÕES Segundo Cavalcante (2013), a nova lei das empregadas domésticas garante diversos direitos: O projeto garante benefícios como horas extras (considerando jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (realizado entre 22h e 5h), salário-família, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, multa de 40% em caso de rescisão, seguro-desemprego, seguro por acidente de…

Gerações ou Dimensões do Direito Quando falamos de gerações de direitos, referimo- nos aqueles direitos que vem sendo acolhidos pelo direito para atender aos anseios do homem devido aos seus interesses, sejam eles: individuais, sociais, solidários ou fraternos e tecnológicos, capazes de provocar por si mudança social. Podemos conceder três gerações ou dimensões já regulamentadas pelo direito e duas bem perto do apreço legislativo; a saber que as três primeiras são: direitos da…

24 de outubro de 2009 (AULA NÃO REVISADA) CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR SUJEITO ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,…