Redação Direito Do Consumidor

page_id=10625 www.acasadoconcurseiro.com.br Atendimento: Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Ante a extensão adquirida pelas relações de consumo e as sérias conseqüências delas decorrentes, a presente pesquisa direciona-se com fundamento na prática da publicidade enganosa pelos principais meios de comunicação atuais em desfavor dos consumidores, enfatizando, precipuamente, a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo em que esta atividade ilícita ou, no mínimo, imoderada, predomine e gere efeitos jurídicos graves. 3. …

comercial de índole coletiva, patrocinado por ente público ou privado, com ou sem personalidade, no âmago de uma atividade econômica, com a finalidade de promover, direito ou indiretamente, o consumo de produtos e serviços”. A publicidade não deve ser confundida com uma técnica pessoal, que pressupõe uma relação direita entre consumidor e fornecedor, por ser um fenômeno típico da sociedade de massas. Logo, ela ocorre pelos meios de divulgação em massa, como o rádio, a televisão, o…

estudos da empresa e sua função social dentro do contexto nacional. O estudo visa desenvolver um trabalho sobre a questão EMPRESA X SOCIEDADE X DIREITOS SOCIAIS X DIREITOS HUMANOS. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

cobrindo vários tipos de serviços, como nos planos de saúde para pessoas. O proprietário do cão ou gato pode optar pelo tipo de cobertura. Um plano básico dará direito a consultas, vacinação anual, atendimento de emergência 24 hs e serviço funeral. Para serviços de adestramento, hospedagem, banho, tosa e transporte ("taxidog"), o dono tem direito a descontos. Os outros tipos de planos, um pouco mais caros, cobrem, além de todos esses serviços, exames laboratoriais, cirurgias, raio X,…

Teoria Geral do direito empresarial, além da historia do direito comercial incluindo uma breve abordagem sobre a história Direito Comercial, o Novo Direito Empresarial, Capacidade Contributiva, além dos mesmos aqui apresentados, falaremos também, um pouco sobre as principais particularidades e diferentes conceitos de Direito Empresarial ou Comercial, Empresário e a Função Social da Empresa em face da Constituição Federal de 1988. Etapa1: Passo1: DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIALO…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __° VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA... DO ESTADO DE... –... JOSE DAS COUVES, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da Cédula de Identidade RG Nº XX. XXX. XXXXX emitida pela SSP/SP, e inscrito no Ministério da fazenda sob CPF XXX. XXX. XXX-XX, domiciliado na Cidade de..., com residência na Avenida... nº ... Bairro... CEP... ... –... Vem por intermédio do seu advogado subscritor, Vossa Excelência se…

pós-venda no caso de recall. Tendo em vista que o objetivo do recall é proteger o consumidor de acidentes ocasionados por defeitos, um dos aspectos mais relevantes é a ampla e correta divulgação dos avisos de risco de acidente na mídia (jornal, rádio e televisão), com informações claras e precisas quanto ao objeto do recall, descrição do defeito e riscos, além das medidas preventivas e corretivas que o consumidor deve tomar. Daí a importância do recall para evitar ou minorar os…

que com economia no material e com redução de custos de publicidade, ficaria ainda mais rico. Além disso, dizia que incorporava terrenos baratos, próximo a aterros e riachos, o que favorecia as vendas, desde que vendesse rápido, com o sinal do consumidor, em sua maioria com o protocolo de entrega da documentação necessária no cartório de registro de imóveis local. Por conhecer todos em sua cidade, anunciava seus empreendimentos no jornal do bairro, arrecadava dinheiro e então,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…