Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é A

952/94); a Lei dos Juizados Especiais; Código de Defesa do Consumidor, dentre outras. Em busca da agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, as alterações ocorridas nas últimas décadas demonstram que a tendência é ampliar o conceito de acesso à justiça e obtenção de uma ordem jurídica justa. Diante desse contexto e considerando que as modificações do Código de Processo Civil estavam ocorrendo por leis esparsas, o que poderia comprometer a coerência e a segurança jurídica da…

doutrina, sobretudo, em virtude do princípio da igualdade e se disseminou pela jurisprudência, mesmo sem lei. O novo CPV vai regulamentar integralmente essa teoria (procedimento e pressupostos formais e materiais para conceder essa inversão – art. 381). (iv) novas obrigações quanto à fundamentação da sentença, impondo ao magistrado que aprecie, tópico por tópico, todos os argumentos levantados pelas partes (ainda que absolutamente impertinentes), sob pena de nulidade – dispositivo já…

depender da quantidade da pena cominada em abstrato para o delito (art. 394, § 1º, CPP): - Ordinário – aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. - Sumário – aplicável para os crimes com pena máxima inferior a 04 anos. - Sumaríssimo – aplicável para os crimes de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95 (pena máxima não superior a 02 anos) ou contravenções penais. 3. Procedimento comum ordinário O procedimento comum ordinário é o rito padrão utilizado no…

do Tribunal Regional do Trabalho - MG TRT 3 MG – Técnico Judiciário Área Administrativa www.neafconcursos.com.br Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho - MG Acesse o vídeo: V - as Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e em Dissídios Individuais; VI - as Turmas; e - Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "VI - as Turmas;" VII - os Desembargadores do Trabalho. - Nota 1:…

Ocorre que tal situação modificou-se em 2006 com a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às instituições financeiras. Esta evolução jurisprudencial veio a trazer um equilíbrio na relação consumerista entre bancos e correntistas. Certas disposições encontradas nos contratos de adesão emitido pelos bancos com cláusulas abusivas, estão encontrando obstáculo nos tribunais e já podemos vislumbrar diversas sentenças pelo país…

sistema. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por me dar forças para lutar contra qualquer espécie de injustiça na Terra. "Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com justiça." Lúcio Aneu Séneca RESUMO O presente trabalho visa detalhar o direito dos presos ao livramento condicional nos crimes hediondos, observando – se o caso concreto, haja vista a demora na concessão do livramento condicional…

recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;…

Coordenador da Coleção Leonardo Barreto Moreira Alves Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG}. Membro…

.............. 5 A) Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ............................................................... 5 B) Tramitação Preferencial do Feito ............................................................................. 6 C) Justiça Gratuita .......................................................................................................... 7 MÉRITO ........................................................................................................................

no poder, governo provisório, primeiro Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. 1932 – Fundadas as Juntas e Consciliação e Julgamento – Justiça do Trabalho. Chamadas de Comissões Mistas. Perdurou até 1999, os chamados Juízes Classistas. Representante dos empregados, representante dos empregadores e representante do Estado (Juiz). Nessa época a Justiça do Trabalho pertencia ao Ministério do Trabalho, vinculado ao poder executivo. 1934 – Dec. Lei 24.637 – reformulou a lei sobre os…