Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é A

a mesma no direito atual, entende-se como uma situação fática, ou seja, de caráter potestativo, decorrente de uma relação sócio-econômica entre o sujeito e a coisa (gerando certos efeitos no mundo jurídico). Para o STF (Supremo Tribunal Federal) não existe um conceito próprio de posse. Muitas vezes há confusão de sentidos entre posse e possuidor e, no Brasil, não temos um conceito decisivo do que realmente é a posse e o que ela representa, temos como base a definição e…

como, por exemplo, a sentença sem dispositivo ou assinada por quem não é juiz. Por exemplo, no caso de sentença que julgar extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, com base em certidão de óbito falsa, o Supremo Tribunal Federal, contrariando a posição doutrinária dominante, considera presente o vício da inexistência, e não da nulidade absoluta. Assim, basta desconsiderar a certidão do trânsito em julgado e a sentença, e proferir nova decisão. Caso se…

DO FATO NA JURISPRUDÊNCIA Na jurisprudência pátria a teoria do domínio do fato já foi utilizado inúmeras vezes, a denotar que devemos ter uma atenção especial para o presente estudo, vejamos alguns exemplos. 5.1 NOS TRIBUNAIS DE 2ª INSTÂNCIA No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a teoria ora em estudo já foi utilizada de maneira bem enfática na apelação criminal nº 721.997-2, que teve origem na 2ª Vara Criminal de Cascavel, cuja ementa segue abaixo: APELAÇÃO…

www.cers.com.br 2. Espécies de citação ficta ou presumida a) Citação por edital A citação por edital tem cabimento quando o réu está em local incerto e não sabido ou em local inacessível, motivo pelo qual não foi encontrado pelo oficial de justiça. OBS: Art. 366, CPP. “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas…

analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão vale até o julgamento final da matéria. Até esta decisão, o assunto era controvertido nos tribunais e na doutrina. Ressalte-se que o TRT da 2ª Região já decidia da mesma forma, nos termos da Súmula nº 2 do Regional, que assim dispõe: “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao…

2. 2. As reformas do Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11112/advogado-nao-e-relogio/3#ixzz2kYQqCz8n Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Resumo Trata-se de artigo que aborda a polêmica questão do cabimento dos honorários advocatícios em execução de sentença, apresentando toda a discussão jurisprudencial acerca do tema, e a recente posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da verba honorária em cumprimento de sentença, por força da necessidade de…

item 3.2, desta obra. A competência material da Justiça do Trabalho encontra-se fixada pelo art. 114, e seus respectivos incisos, da Constituição Federal de 1988. É importante salientar que a definição da competência efetiva-se pela pretensão exposta em juízo pelo reclamante, pela simples leitura da petição inicial, sem a necessidade de comprovar-se a veracidade dos fatos jurídicos insertos naquela peça, conclui-se que a competência não é da Justiça Obreira. Entretanto, se o reclamado…

– Concurso. I. Título. II. Série. 1300191 CDU: 349.2(81) Dedicatória Dedico esta obra a minha amada Tina, pela compreensão das intermináveis ausências que ela soube suportar com muito amor e paciência. Te amo! Ao meu pai, exemplo de caráter, justiça e simplicidade, por ter me ensinado todos os valores da vida. À minha mãe, demonstração de fé e coragem, a quem tudo devo. Agradecimentos Agradeço à amiga Thereza Maria Fernandes de Andrade, pela excelência como revisora oficial desta…

praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados e 13 Conferências Estaduais, nas cidades de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, João Pessoa, Campo Grande, Manaus, Porto Alegre, Fortaleza, Cuiabá, São…

haja requerimento. O STJ editou, em 2009, a súmula 381: ‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas’ (é necessário pedido expresso da parte). Em prova objetiva, deve-se adotar o enunciado. Mas em prova subjetiva, deve mencionar que o CDC traz normas de ordem pública, que podem ser reconhecida de ofício, entretanto, o STJ editou a súmula 381. (Obs. Fredie e Pablo deram outro enfoque a esta súmula, no sentido de que ela apenas…