Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é A

publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da tutela jurisdicional 38 – Princípios fundamentais 39 – Jurisdição civil…

Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor e as alterações apresentadas no substitutivo do Senador Valter Pereira…

Supremo Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE…

modo, também há carência de ação, por falta de interesse de agir. Portanto, Excelência, há que se extinguir o presente feito sem julgamento do mérito, em virtude da carência de ação. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora formulou pedido quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Todavia, Nobre Magistrado,…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

trabalhando ou voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo regime. O mencionado benefício, entretanto, somente seria concedido quando o aposentado se afastasse do trabalho. O pecúlio acima referido foi extinto pelo art. 27 da Medida Provisória 381/1993. Esta medida, entretanto, não isentou os trabalhadores aposentados da contribuição previdenciária. O resultado disto foi uma insatisfação geral, levando-se em conta que os segurados, desprovidos do pecúlio, continuavam a…

também considerar o valor da ação, pois se inferior a quarenta salários mínimos, pode-se adotar o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ou o rito sumário (art. 275 e sgtes do Código de Processo Civil. Caso o valor seja superior a quarenta salários mínimos, ou autor poderá abrir mão do excedente, beneficiando-se com a celeridade do procedimento sumaríssimo. Caso contrário, poderá o autor utilizar o rito ordinário ou do procedimento de cognição sumária da ação…

preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência…

01 - Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.519 - SP (2007/0290797-4) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AUTOR : PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE REPR. POR : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC ADVOGADO : RAQUEL LAVÍNIA MALTA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JANUÁRIO SPISLA E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL…

legislação e súmulas. O grau B é composto por duas provas. O grau B1 terá peso 3 e será composto por questões discursivas (resolução de casos). O GB2 terá peso 7 e será composto por questões objetivas e não será permitida a consulta à legislação e súmulas. O grau C substituirá a prova que o aluno não tiver realizado ou a nota do grau A ou B, a critério do avaliando, e terá valor 10. A prova abrangerá todo o conteúdo do semestre e será realizada sem consulta à legislação e súmulas.…