Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é A

quais, primeiramente, temos a violação de um dever jurídico e um elemento subjetivo que pode ser a culpa ou o dolo e , consequência destes dois últimos , o dano e sua respectiva relação de causalidade. Seguem a seguintes ementas do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. FAUTE DU SERVICE. MUNICÍPIO. CONSERVAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO. LESÕES FÍSICAS. QUEDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS. LUCROS…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS REGIMENTO INTERNO Resolução nº 12.908 (atualizada até a Resolução 14.197, de 20 de junho de 2006) Aprovado em Sessão Plenária de 19 de dezembro de 1996 Publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 1996 Republicado no Diário Oficial do Estado de 24 de abril de 1997 Maceió 1999 1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Diretoria-Geral Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Seção de Biblioteca e…

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ordem pública: o juiz pode intervir de ofício nas relações de consumo. Exceção: Súmula 381, STJ – nos contratos bancários o juiz está proibido de declarar de ofício a abusividade das cláusulas contratuais neles inseridas (Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). …

jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta forma, a pesquisa indica as causas que levam a persistir a obrigação alimentar…

tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL o Art. 7 Toda pessoa que se…

Victor Aisenberg pela paciência e ensinamentos passados com carinho e sabedoria. RESUMO A dívida civil é um instituto que emana conhecimento sobre o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, uma vez que enquanto a Constituição Federal autoriza a prisão civil, o entendimento pacificado na Corte Superior é que nos casos da dívida civil não se pode decretar a prisão. Neste prisma, este trabalho será desenvolvido tendo por base analisar a dívida civil, sendo analisado neste…

direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve ser garantido ao acusado o direito de defesa plena (completa, absoluta, perfeita). Ex. direito da defesa mudar/ alterar na sua tese defensiva, e tal fato não viola o princípio do contraditório - art. 5º, XXXVIII, “a” da CF.…

............................................ 20 DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) .................................................................................... 20 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 21 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ................................................

Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANO 3 | Nº 4 | Junho 2014 Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1 Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA PRESIDENTE Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira VICE PRESIDENTE Desembargadora Nélia de Oliveira Neves…

semanal remunerado relativo à uma semana do mês de novembro de 2010, em razão de ter faltado ao trabalho para comparecer em juízo como parte no processo em que estava litigando contra seu antigo empregador, muito embora tivesse apresentado certidão da Justiça do Trabalho confirmando suas alegações. Em 09/03/2012, quando carregava uma mesma bandeja cheia de lanches, uma criança atravessou correndo à sua frente e ele caiu no chão. Antes mesmo de conseguir se levantar, sua supervisora,…