Redaçao Titulos De Credito

inadimplemento da obrigação. Só é possível a prestação da tutela jurisdicional executiva em caso de inadimplemento, ou seja, a execução funda-se na responsabilidade. DÉBITO  OBRIGAÇÃO  INADIMPLEMENTO  RESPONSABILIDADE  POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO (SE HOUVER TÍTULO EXECUTIVO) 2. Bens sujeitos à execução Art. 591 do CPC Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Bens não…

O FORO E O LAUDÊMIO COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ANDRÉ TAVARES ROBERTO RESUMO: Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto, nos negócios onerosos de imóveis gravados com esse instituto. PALAVRAS-CHAVE: Laudêmio, Aforamento, Titulo Executivo Extrajudicial 1. Introdução A enfiteuse é previsto no ordenamento jurídico como um direito que versa sobre uso e gozo de bens imóveis, porém o histórico sobre a origem é…

Créditos Extrajudiciais Contrato escrito de honorários advocatícios (art. 24 da Lei 8.906/94); O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo extrajudicial e constitui-se em crédito privilegiado nas hipóteses de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial como dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94. É que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, não podem…

(quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 16 de maio de 2013) (Vide parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 12.814/2013) II -…

decisão tenha sido atacada por agravo de instrumento recebido sem efeito suspensivo. Neste caso a execução prossegue sem seguir o art. 475-O, pois a lei diz que trata-se de execução definitiva. Cabimento da execução provisória (03 hipóteses): 1ª – Títulos judiciais sujeitos a recurso sem efeito suspensivo (art. 475-I, §1º, do CPC). Ex.: Acórdãos condenatórios atacáveis por RE e RESP; sentenças apeláveis na forma do art. 520 do CPC (inciso II: Caso da apelação de alimentos). ATENÇÃO:…

Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e competência, proclama e adota os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Art. 1º…

Atualizada até a Emenda 39. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Índice: -+ - Preâmbulo - Título I - Dos Princípios Fundamentais - Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Título III – Da Organização Municipal - Título IV – Da Organização dos Poderes - Título V – Da Distribuição da Receita e Despesa do Orçamento - Título VI – Da Ordem Econômica e Social - Título VII – Da Colaboração Popular - Título VIII – Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós,…

TBN TÉCNICO BANCÁRIO NOVO - GABARITO 2 Todos os polos, exceto os polos de Tecnologia de Informação - TI (DF, RJ e SP) LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO. 01 - Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) este caderno, com o tema da REDAÇÃO (com valor de 10,0 pontos) e o enunciado das 60 (sessenta) questões objetivas, sem repetição ou falha, valendo 1 ponto cada, com a seguinte distribuição: Conhecimentos Básicos Língua Portuguesa Matemática Atualidades Ética …

seguinte Lei: Capítulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V - das demais instituições financeiras públicas e privadas. CAPÍTULO IV DAS…

Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Para emitir uma debênture uma empresa tem que ter uma escritura de emissão, onde estão descritos todos os direitos conferidos pelos títulos, suas garantias e demais cláusulas e condições da emissão e suas características. A expressão inglesa derivada — debenture — é geralmente…