Redaçao Titulos De Credito

originada em títulos e outros documentos de dívida. · Ver art. 887 e seguintes do Código Civil. 12.1.2 - Os serviços concernentes ao protesto, garantidores de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 9.492, de 10.09.1997. · Ver Lei nº 9.841, de 05.10.1999, que deu nova redação aos art. 29 e 31 da Lei nº 9.492, de 10.09.1997 e Lei nº 10.169, de 30.12.2000. 12.1.3 - Compete ao tabelião de protesto de…

CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro…

CÂMBIO: Origem e Evolução da Letra de Câmbio. A Letra de Câmbio no Direito Brasileiro. Natureza da Letra de Câmbio. Criação e Emissão da Letra de Câmbio. Modalidades da Letra de Câmbio 1 2 ORIGEM E EVOLUÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO  Primeiro título de crédito a ser criado.  Período Italiano – Até Sec. XVII:  Originou-se na Idade Média, como mero documento trajetício, tendo sido criada para evitar que grandes somas em dinheiro fossem roubadas em vias inseguras.  A moeda era trocada…

as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição…

Direito Empresarial II DUPLICATA Natureza Jurídica: a duplicata é um título de crédito causal, ou seja, a menção expressa ao negócio jurídico que possibilita sua emissão. Classificação Modelo: vinculada Hipóteses de Emissão: causal (só é permitida se for prestação de serviço) Estrutura: ordem de pagamento TIPOS DE DUPLICATA Duplicata em cartura: existem fisicamente fisicamente na empresa gera direitos quando recebidos Duplicatas em cobrança simples no banco: são entregues ao banco…

precatórios, sendo necessário um maior estudo de viabilização desse problema que é o não pagamento dos precatórios de forma devida pelos entes da Federação. 2 HISTÓRICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO No Direito Romano, conhecia-se como título executivo apenas a sentença judicial. O vencido ficava à mercê do vencedor, agindo, inclusive, fisicamente sobre a pessoa do devedor, que podia ser reduzido à condição de escravo do credor. Quando surgiu a actio iudicati, a execução…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Mensagem de veto Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

O crédito previdenciário decorre do crédito trabalhista, consequentemente se este teve alteração aquele também terá, pois o primeiro é acessório do segundo. Desta forma, a faculdade que é concedida as partes para concretização de acordo a qualquer tempo, alterando a verba trabalhista executada, refletirá no crédito previdenciário que está sendo executado, já que a sua base de cálculo foi alterada. Tal entendimento encontrase albergado no art. 43, § 5º, da lei 8.212/1991, com…

TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei

seu artigo 618, inciso I, ser nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. Também, o artigo 598 do referido Diploma Legal, assevera a aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento à execução e, no caso em tela, insurgem-se os Excipientes quanto à falta de interesse processual da Excepta, ante a ocorrência de causa extintiva da obrigação, qual seja: a prescrição de a Fazenda Nacional cobrar o alegado crédito, matéria passível de oposição de…