Redaçao Titulos De Credito

3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. § 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no…

aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº…

Pesquisar, no Livro-Texto da disciplina (referenciado ao final desta ATPS), e/ou em outras bibliografias do acervo da biblioteca do Pólo Presencial, informações sobre: “Aplicações de Recursos em Títulos e Valores Mobiliários e Outros Ativos”. A normatização das aplicações em instrumentos financeiros e em títulos e valores mobiliários estão disciplinados nos pronunciamentos técnicos CPC 38, 39 e 40. O CPC 38 apresenta as normas para o reconhecimento e a mensuração dos ativos e passivos…

utilizar limite (caso seja conta especial), pedir cartões de crédito e ter algumas operações que somente o tipo de conta corrente lhe permite fazer. A conta corrente pode ser de dois tipos: Conta Corrente Simples (sem juros) ou Conta Corrente Especial (com juros). - A conta corrente Simples é aquela que o cliente bancário não possui limites, portanto são cobrados dela apenas a manutenção da conta bancária, cartões de crédito (se for o caso) e outros serviços vigentes de acordo…

CONCLUSÕES 8 REFERÊNCIAS 9 ANEXOS 10 INTRODUÇÃO Os títulos de crédito têm relevante importância para o desenvolvimento de todo o país. Desde que surgiram facilitou as transações comerciais, dando maior circulação, executividade e negociabilidade comercial. O presente trabalho tem por finalidade conceituar a nota promissória, suas origens e aplicações. Tendo por objetivo explanar da melhor forma as utilidades deste título de crédito, analisar as formas das quais o tornem…

alienante ou remetente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do Anexo X, a responsabilidade somente se aplica em se tratando de estabelecimento industrial. (art. 4º “Caput”, §§ 1º e 2º, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG – redação nova dada pelo art. 2º Decreto 44.253/06). 2.1 – Prestação de Serviço de Transporte Executada por Transportadora Mineira – Clausula FOB – Exclusão da Responsabilidade do Reemetente/Alienante Conforme preceitua o § 1º, art. 4º,…

sem embasamento no fato concreto. Prejudica ainda o fato de não ter sido o fiscal autuante.” Em outra diligência ao Banco Cidade S/A, em 26/11/2012, solicitamos as Demonstrações Contábeis, assim como esclarecimento quanto a identificação dos títulos das subcontas que geraram a Notificação de Tributos emitida pelo Agente Fiscal. Tais documentos e esclarecimentos foram-nos passados eletronicamente em 30/11/2012, que fotocopiamos e anexamos ao presente laudo. Ao analisar a documentação…

A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS À LUZ DAS REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382, AO CPC. Inspirada na efetividade e na economia processuais, a Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, veio complementar a chamada “Reforma do Processo de Execução”. Junto com a Lei 11.232/2005, a nova Lei buscou acabar com o sistema executório que beneficiava o devedor em detrimento do credor. Sobre esta “onda de reformas”, afirma, José Maria Rosa Tesheiner:…

registros públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, vigorará com as seguintes modificações: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art 1º - nova redação " HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm" \l "art1" Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade,…

de atos de soberania estatal, atuando inclusive contra a vontade do executado. O objetivo maior da execução é a realização do resultado prático contido no comando concreto a que as partes se submetem, decorra ele de uma sentença judicial ou de um título a que lei confira expressamente o status de executivo. Assim, caracterizando-se como a promoção prática do comando concreto contido no direito substancial ou em uma sentença proferida, a execução tem o encargo de efetivar o direito…