Redaçao Titulos De Credito

Procedimento monitório documental: tem o seu cabimento vinculado à prova escrita trazida pelo autor. adotado pela Itália, Bélgica e Brasil Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995) - Conceito A ação monitória é ação de conhecimento, de natureza…

pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Dessa forma, perfeitamente cabível a alegação de prescrição (matéria de ordem pública) e da apresentação do pagamento do crédito executado, através da exceção de pré-executividade, desde que seja possível a análise de plano, independente de dilação probatória. Nesse sentido, têm-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.…

considerando as novas formas processuais adotadas para o cumprimento das decisões judiciais. A AÇÃO AUTONÔMA DE EXECUÇÃO, ficou restrita aos títulos EXTRAJUDICIAIS, e títulos judiciais específicos. Os procedimentos para a execução de sentença foram substituídos pelo cumprimento de sentença. Esse novo sistema processual permite a satisfação do crédito judicial de maneira mais prática e eficiente, ágil e mais econômica. AÇÃO DE EXECUÇÃO É a forma processual de cumprimento…

tributário na compra e venda dos produtos farmacêuticos. Palavras-chave: Incidência tributária. Regime de tributação. Impostos. Produtos farmacêuticos. SUMÁRIO 1- TÍTULO A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO PIS COFINS NOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS 2- INTRODUÇÃO A indústria farmacêutica é uma das atividades econômicas que tem a maior incidência tributária e por isso, os representantes deste segmento buscou…

................................23 4.4 FLUXOGRAMA DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PANORAMA GERAL SINTÉTICO...............................................................................................................24 4.5 EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RPV’S....................................................................................................................25 4.5.1 PROCEDIMENTOS DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.......................

n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições…

n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições…

n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições…

revogação de uma medida judicial (tutela antecipada, tutela cautelar). Fiador contábil - não é contribuinte, mas pode ser responsabilizado... Fiador convencional - Se o devedor morrer a execução fica suspensa até que se abra o inventário. TÍTULOS EXECUTIVOS: JUDICIAIS – art. 475-N, CPC. Inciso I - sentença cível- não necessita estar transitada em julgado; não necessita ser condenatória (precisa ter conteúdo condenatório); decisão interlocutória pode ser executada desde que tenha…

anhanguera http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2813 http://www.cade.gov.br/publicacoes/guia_cade_3d_100108.pdf Constituição da República Federativa do Brasil Artigos referentes à Ordem Econômica e Financeira TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…