Redaçao Titulos De Credito

Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR * Art. 1º O imposto regido por esta lei tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lc87.htm 1/35 1/4/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13…

destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e…

NOTA PROMISSÓRIA I – Conceito É uma promessa de pagamento de certa soma em dinheiro feita por escrito, por uma pessoa em favor de outra a sua ordem. A Nota Promissória é um título de dívida líquida e certa cuja origem não se discute, sendo, portanto, um título de crédito autônomo que vale por si só, independentemente, e não possibilitando maiores indagações ou questionamentos quanto à sua causa ou origem. Na nota promissória figuram inicialmente, apenas dois elementos pessoais,…

Resolução Administrativa 2/2013 da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Destaca-se a nova redação do § 3º do artigo 3º do Regimento Interno, modificada pela Resolução Administrativa 23/2012, de junho de 2012, que alterou a composição da Seção Especializada do TRT 9ª, atualmente integrada por 11 Desembargadores. Igualmente merece destaque a nova redação da OJ EX SE 36, inciso VIII, alíneas “a” a “e”. A Seção Especializada, após amplo debate,…

ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma…

FIDUCÍARIA E PURGAÇÃO DA MORA 1.1 - ALIENAÇÃO FUNDICIÁRIA A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de…

EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE/ BACEN-JUD Execução fiscal -> ação judicial em que o exequente busca à satisfação de seu crédito Dívida regularmente inscrita (dívida ativa) PI -> Deferimento da PI -> despacho inicial -> citação do executado para quitação da dívida, nomeação de bens para penhora. Prazo: 5 dias PENHORA ONLINE - determinação judicial ao Banco Central pelo sistema BacenJud; - informações e bloqueio de valores depositados; - após a lavratura do auto de…

Títulos de crédito Operação de Crédito: A operação de crédito é troca de uma prestação atual por uma contraprestação futura. Ex. venda de um sapato em uma loja, para pagamento em 30 dias: A) Entrega do sapato = Prestação atual; B) Pagamento em 30 dias = Prestação futura. Garantia Moral e Jurídica O Crédito decorre sempre de uma relação de confiança, a qual poderá ser apenas moral, fruto do bom nome do devedor, ou também jurídica, a qual se alicerça em garantias postas a disposição…

de R$ 393.685,07. Afirma que detém crédito já reconhecido administrativamente no valor, devidamente atualizado pela SELIC, de R$ 1.205.197,49, e pretende utilizar esse crédito para quitar as parcelas vencidas dos parcelamentos, as quais totalizam, como dito, R$ 393.685,07. Alega que o impetrado indeferiu seu pedido, ao argumento de que a ordem de compensação é vinculada, não sendo de livre escolha do contribuinte o débito para o qual utilizará seus créditos, nos termos na IN…