Redaçao Titulos De Credito

cliente, conforme: Valor da mercadoria ou peças = R$ 1.000,00 (+)ICMS com Substituição Tributária de R$ 68,00, sendo que a fatura ou boleto ficará em R$ 1.068,00. O fabricante incluirá esta parcela de ST nas suas guias de apuração do ICMS. DIREITO DE CRÉDITO POR FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO SE REALIZAR É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido, que não se…

documento a ser apresentado à RFB pela pessoa jurídica que desejar ser ressarcida de: a) crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI ressarcimento de IPI a missões diplomáticas, repartições consulares…

reduzir a eficácia do título executivo, em virtude do mesmo exibir defeitos ou os atos executórios apresentarem ilegalidade. Nos embargos a execução o credor é demandado, é réu, e o devedor é o autor. Devedor que embarga não está contestando nem recorrendo, está propondo ação de oposição à execução. É considerada, pois, uma ação de conhecimento incidental, pois objetiva desconstituir a relação processual presente no processo de execução, desfazendo ou reduzindo a eficácia do título…

TÍTULOS DE CRÉDITO CONCEITO CONCEITO ECONÔMICO DE CRÉDITO: “Crédito é a possibilidade de se utilizar no presente de um recurso próprio ou de terceiro que estará disponível no futuro”. Título de Crédito é um documento formal necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (aspecto jurídico – Cezar Vivant – art. 887, NCC), capaz de realizar imediatamente o seu valor (aspecto econômico). Art. 887 CC. O título de crédito, documento necessário ao exercício do…

de contabilidade brasileiros aos padrões de contabilidade internacionais. E é nestes termos, que trata o artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), instituindo a Demonstração do Resultado do Exercício com redação alterada pela Lei 11.638/07. A Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em relação ao conjunto de operações realizadas num determinado período,…

decisória O procedimento é o que exterioriza e materializa o processo de conhecimento e, para tanto, a lei processual designa procedimento comum (ordinário ou sumaríssimo). Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento…

terminológicas; 1.1 – Denominação das partes no processo de execução; 1.2 – Título e obrigação; 2 – Da possibilidade do oficial de justiça fazer as avaliações do bem penhorado; 3 – Do crédito de aluguel ou renda de imóvel, taxa e despesas de condomínio; 4- Título executivo judicial e extrajudicial – execução provisória e definitiva; 4.1 – Critério legislativo para determinar a execução definitiva e a provisória; 4.2 – Execução de título judicial e extrajudicial; 5 – Sujeição dos bens…

entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; Nota 2: A redação atual do inciso I, do § 1º do art. 2º foi dada pela LC nº 114, de 16/12/02, DOU 17/12/02, efeitos a partir de 17/12/02. Nota 1: Redação originária, efeitos até 16/12/02: "I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem…

escrituração fiscal; gia/icms; gia/st; arquivo magnético 10 SUBSTITUÍDO Nota fiscal - emissão (cfop e cst); escrituração fiscal 11 RECUPERAÇÃO – RESSARCIMENTO – IMPOSTO RETIDO 12 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA 13 AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS / NÃO-APLICAÇÃO CRÉDITO DO IMPOSTO: HIPÓTESES 14 PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 15 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FONTES BIBLIOGRÁFICAS 2 Substituição Tributária 1. HISTÓRICO Substituição Tributária (ST) é um…

Legislação > Estadual > Decretos > Tributária > Índice 2000 > Decreto > Índice dos Livros > Índice do Livro I Livro I - Da obrigação principal TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual…