Redaçao Sobre Rede Sociais Liberdade De Expressao Ou Abuso

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera­se criança, para os…

de princípios fundamentais e de instrumentos jurídicos que atendem a nova realidade da sociedade digital, abrangendo todas as áreas do direito. No decorrer deste trabalho, serão contextualizados e discutidos os principais tópicos do Direito Digital sobre o Paradoxo entre a Segurança da Informação e o Crime Digital. 6 2. JUSTIFICATIVAS A utilização da Internet hoje em dia vem se propagando de uma grande maneira se comparado com anos ou décadas atrás. A Internet trás grandes…

comunicação e à facilidade da veiculação das notícias, não mais se mantendo em grupos e segmentos contidos. A partir da exposição pública de casos de pedofilia envolvendo médicos, sacerdotes e professores, cidadãos de comportamento social e profissional “acima de qualquer suspeita”, voltaram-se os cientistas comportamentais, dentre eles os juristas, para o estudo dessa prática, cujas vítimas são crianças e adolescentes. A publicidade, juntamente com a…

Karina Quintanilha; Mateus Basso; Pedro Teixeira; Olívia Stefanovits Centro de Referência Legal Júlia Lima e Thiago Firbida Proteção e segurança de comunicadores e defensores de direitos humanos Laura Tresca e Marcelo Blanco Liberdade de expressão e tecnologias de informação e comunicação Joara Marchezini e Fernanda Balbino Acesso à Informação João Penteado; Heloísa Padija; Pedro Iorio Comunicação Rosimeyre Carminati e Yumna Ghani Administrativo APOIO…

ação era obra da oposição. "O PT deveria criar o Bolsa Óleo de Peroba e distribuir entre seus líderes e integrantes do governo, tamanha é a cara de pau e a irresponsabilidade que tem marcado todo os personagens envolvidos nesse escândalo do boato sobre o Bolsa Família", afirmou Jarbas, em discurso na tribuna do Senado. Para o senador peemedebista, a presidente Dilma Rousseff é a "principal responsável pelo sofrimento das pessoas". Mesmo assim, observou ele, Dilma teve o "disparate" de…

da República Federativa do Brasil de 1988. Está inserida no Título II(Dos direitos e garantias fundamentais), Capitulo II( Dos direitos sociais), art. 9º( ‘É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender’ )e também em uma lei específica que dispõe sobre esse direito e o regula( Lei nº 7.783 ,de 28 de junho de 1989). 2.1 Do direito de greve e deveres dos grevistas A greve é um…

vulnerável 1.4 Violência sexual na literatura 1.5 Violência sexual contra a mulher 1.6 Conceituação e histórico da violência contra a criança SEÇÃO 2 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2.1 Dos crimes contra a liberdade sexual 2.1.1 Estupro 2.1.1.1 Sujeitos do crime 2.1.1.2 Elementos objetivos do tipo 2.1.1.3 Elemento subjetivo do tipo 2.1.1.4 Consumação e tentativa 2.1.1.5 Causas de aumento de pena 2.1.1.6 Estupro qualificado…

livre, justa e solidária;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e…

befc4ccb7d93ef1a4c115c79804cc950.doc I. Introdução A partir da exposição pública de casos de pedofilia envolvendo médicos, sacerdotes e professores, cidadãos de comportamento social e profissional “acima de qualquer suspeita”, voltaram-se os cientistas comportamentais, dentre eles os juristas, para o estudo dessa prática, cujas vítimas são crianças e adolescentes. A publicidade, juntamente com a intensa participação dos grupos de proteção, parece ter descoberto apenas a ponta de um novelo, no

1- CONCEITUANDO ABRIGO Antes de definir ou mencionar como se da atuação do assistente social em um abrigo, é necessário que antes haja a definição do que é um abrigo e sua utilidade, órgão este que como será conhecido nas paginas seguintes, passou por várias modificações até se estabelecer como instituição que hoje é conhecida. Mesmos quando falasse em um mesmo assunto, diversos autores se diferenciam em relação a pontos de vista, como também há semelhanças de pensamentos entre eles,…