Redaçao Sobre Rede Sociais Liberdade De Expressao Ou Abuso

compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou…

que Redação e revisão: Camila Marques, Laura Tresca, Luiz Alberto Perin Filho, Mariana Rielli e Pedro Iorio Arte e diagramação: Ricardo Kuraoka Índice Introdução Responsabilidade dos provedores Desenvolvimento e acesso à internet Privacidade Neutralidade da rede Outros direitos Propostas de alterações do MCI Considerações finais 9 12 26 45 61 68 75 81 Introdução O Marco Civil da Internet é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014. Ele regula técnica e civilmente o uso da…

inclusão daquela. No Brasil, nas décadas de cinquenta e sessenta, a pessoa com deficiência era vista como uma pessoa "retardado mental" ou "deficiente mental", ou seja, uma criança com deficiência era aquela que, do ponto de vista intelectual, físico, social ou emocional, não era considerado normal por isso não podia se beneficiar ao máximo com o programa escolar comum e deveria estar em uma classe especial ou em serviços complementares. O objetivo da educação inclusiva não é adaptar o…

Civil e art. 12, VI, do Código de Processo Civil). 2 - Direitos da personalidade da pessoa jurídica: O efetivo reconhecimento dos direitos da personalidade da pessoa jurídica se deu com o advento do Código Civil de 2002, especificamente com a redação do artigo 52, que determinou a aplicação às pessoas jurídicas, obviamente de acordo com a compatibilidade, as tutelas dos direitos da personalidade. Conforme ensina Bittar: “[...] são eles plenamente compatíveis com pessoas…

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAS E APLICADAS BACHARELADO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL COM HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA MONOGRAFIA O “politicamente incorreto” nas campanhas publicitárias das décadas de 70 e 80 Duque de Caxias – RJ 1º/2014 Carina Fontes Oliveira - 2800767 MONOGRAFIA O “politicamente incorreto” nas campanhas publicitárias das décadas de 70 e 80 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I

operadores do direito, essa inovação tecnológica fez transparecer a necessidade eminente do direito acompanhar as mudanças da sociedade. Com o rápido impulso da informatização, e com o aumento cada vez maior das redes sócias e de compartilhamento de arquivos e vídeos, expor sua vida social, divulgar suas idéias, demonstrar seus trabalhos e se comunicar com o mundo ficou muito mais rápido e fácil através da internet. Se, por um lado, incontestável é o avanço e os benefícios que o…

datar de 2002, os próprios técnicos do INSS tem dúvida acerca da legalidade. Uma moradora de Cuiabá, de 32 anos, precisou de ajuda de advogado e assistente social, para conseguir o registro, conforme noticiou recentemente a imprensa. Importante dizer que como profissional de sexo o valor que deve ser recolhido para a previdência social é de 20% sobre a renda. Sem declarar a profissão pode-se recolher 11%, o que garante quase todos os direitos previdenciários, exceção a aposentadoria por…

FACULDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATIVIDADE DIRIGIDA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”- ECA São Bernardo do Campo 2014 Questões sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 “Estatuto da Criança e do Adolescente”- ECA. 01) Qual o objetivo da Lei? R: A Lei nº 8.069 trata da proteção integral à criança e ao adolescente. 02) Para os efeitos da Lei, qual a faixa etária da criança e do adolescente? R: Considera-se…

Cidade: Data: 09/2011 RESUMO A exploração do trabalho infantil é um fenômeno social, milhares de crianças trabalham e na maior parte dos casos é a pobreza e a falta de acesso à educação que levam as famílias a utilizar o trabalho de seus filhos, para complementar a renda familiar. O estudo tem como objetivo realizar uma pesquisa de revisão bibliográfica sobre o trabalho infantil e seus aspectos sociais no Brasil, destacamos a grande relevância, uma vez que esta é uma problemática…

resgatados conceitos do poder soberano, a relação entre o individuo e o Estado, o direito ao acesso a informação, o controle social e a transparência pública. A combinação destes elementos de pesquisa aproxima outros elementos da cidadania como forma de combater a cultura da opacidade que permeia a Administração Pública. Palavras-chave: Soberania – Direito à Informação – Controle Social – Transparência Pública. ABSTRACT This academic research paper aims to bring a simple…