Redacao Pronta Sobre Pregao

valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o respectivo contrato assinado; Uso do pregão para contratação do estudo de impacto ambiental (EIA) de obra, acompanhado do respectivo relatório (Rima); Atribuição de pontos em licitação que tem por objeto a prestação de serviços de advocacia – 1; Atribuição de pontos em…

que inspiram a maneira de agir da Administração Pública. O eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello entende o princípio como um “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido…

ser considerada como fonte, as várias espécies de ato normativo; • A Doutrina, formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Administrativo; FONTESSS • A Jurisprudência, representada pela reiteração dos julgados sobre um mesmo tema em um mesmo sentido; 5 • O Costume, que no Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação, podendo ser representado pela praxe administrativa (atos rotineiros e…

faz alusão o dispositivo constitucional é a lei ordinária, mas que discipline tão somente o direito de greve. Até a emenda constitucional 19/98, tinha-se a exigência de lei complementar, passando a ser exigida lei ordinária. A lei ordinária tratando sobre o direito de greve ainda não foi aprovada. O STF entende que o art. 37, VII da CF é norma constitucional de eficácia limitada. Portanto, o exercício da greve, em tese, deveria estar condicionado à aprovação da lei. Durante muitos anos,…

tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica. E 3 ( IADES - 2013 - EBSERH - Advogado ) Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o…

de danos, os proprietários seriam indenizados. XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Este inciso traz a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. É importante salientar que a regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes da…

dispositivos legais forem publicados. A Coordenação de Normas Técnicas, da Superintendência de Normas e Sistemas, da Secretaria de Estado de Fazenda está a disposição de todos para receber sugestões, críticas, como também, para elucidar dúvidas sobre qualquer capítulo do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO. Para tanto poderá ser utilizado o e-mail fpi@sef.rj.gov.br. O presente MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO já está disponibilizado na Internet no site da Secretaria de…

práticos para fiscais, mestre de obras, feitores, cantoneiros e outros auxiliares destinados à educação profissional do pessoal subalterno dos serviços de estradas de rodagem; H) A divulgação, por meio de boletins, de trabalhos sobre estradas de rodagem e assuntos correlatas e sobre educação rodoviária; I) Representação oficial do Estado nos congressos de Estradas e Rodagem e a sua organização, quando de sua iniciativa, tudo mediante determinação do Governo. 1.3 – Histórico da…

serviços de TI. 2008. 252 f. Dissertação (Mestrado em Gestão do Conhecimento e da Tecnologia da Informação). Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2008. A contratação de serviços de TI é uma estratégia amplamente utilizada e tem forte impacto sobre a governança de TI nas organizações públicas. No framework COBIT 4.1, a conformidade dos processos de TI com os requisitos legais aplicáveis é considerada um dos pilares da governança de TI, e o processo que garanta essa conformidade…

toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas/SC, 28 de maio de 2007. Antônio José Linhares Acadêmico de Direito 4 AGRADECIMENTOS A Deus, pela vida, a saúde e a paciência. Aos meus pais, que iniciaram a minha caminhada sobre a terra e que com todas as dificuldades sempre me incentivaram nos estudos. À minha esposa, pela compreensão ao longo desses anos de estudos e que não foram poucos. Aos meus filhos, que com toda a certeza sentem a minha falta, já…