Redacao Concurso Defensoria

em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho.Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos (art. 654 da CLT) após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal |Regional do Trabalho da região respectiva.Art. 112 da CF – redação nova EC 45/2004 dispõe que a “lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO Edital n° 01/2014 Anos Prova Objetiva - 03/08/2014 101 – Defensor Público INSTRUÇÕES 1. Confira, abaixo, o seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado. Direito Constitucional 2. Aguarde autorização para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resolução das questões, confira a numeração de todas as páginas. Direito Administrativo 3. A prova é composta de 100 questões objetivas. 4. Nesta prova, as questões

Essenciais à Justiça Seção I - Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A) ..........................................83 Seção II - Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) ............................................87 Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133 a 135) ....................87 12 Constituição Federal Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio Seção I - Do Estado de Defesa…

separá-las. Na segunda acepção, indica a reunião, numa mesma pessoa, de diversos direitos sobre bem corpóreo ou incorpóreo, os quais anteriormente se encontravam separados e na terceira encontramos a confusão a qual estudaremos a seguir, onde designa o concurso, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma obrigação. Enfim, em termos jurídicos, a confusão na primeira e segunda concepção encontram-se no direito das coisas e a terceira no direito das obrigações. A confusão…

excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da Criança e do Adolescente  Internação…

cidadãos - 1 indicado pela Câmara dos Deputados e 1 pelo Senado Federal. O CNJ é composto por quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo (Emenda Constitucional nº 61, de 2009): • O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC nº 61, de 2009); • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça; • Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; • Um Desembargador de Tribunal de Justiça; • Um Juiz…

invisíveis para o ordenamento jurídico (SOUZA FILHO, 1999, 315) Todos os interesses transindividuais podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou da…

PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DE CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL , CONFORME O CASO. (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PRAZO) ENUNCIADO 14 - OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO ESSENCIAIS A HABITABILIDADE, SÃO PENHORÁVEIS. ENUNCIADO 15 - NOS JUIZADOS…

previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm", 19HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm".HYPERLINK…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (NR) (Artigo com redação determinada na Emenda Constitucional nº 64, de 4.2.2010, DOU 5.2.2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra…