Redacao Concurso Defensoria

temporária da sede do governo; VI - criação, incorporação, fusão, anexação e desmembramento de Municípios; VII - divisão territorial em Municípios e organização administrativa do Estado, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de…

SP (2006⁄0117662-5) (Execução Penal - falta grave - sanção disciplinar - prazo prescricional - dois anos) .................................................. Pág. 14 Acórdão RECURSO ESPECIAL Nº 697.622 - SP (2004⁄0080453-0) (Roubo e Extorsão - Concurso Material) ....................................................................................................................... Pág. 15 INTRODUÇÃO Neste trabalho, procuramos abordar o conceito de…

contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Violência doméstica e familiar Vítima homem Vítima mulher à Código Penal à Código Penal + Lei 11.340/06 OBS.: A Lei…

que o parlamentar seja processado civilmente, ou na esfera trabalhista. § 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Comentário: Duas informações importantes emergem da redação desse parágrafo. A primeira é a suspensão da prescrição criminal durante o prazo em que o pedido de autorização de processamento estiver tramitando no Congresso. A segunda, que o Congresso não é obrigado a decidir, podendo manter o pedido…

70904-970 Ano 5 nº 18 - abril, maio e junho de 2010 Correção mais objetiva CONCURSO Medidas adotadas pelo Cespe/UnB na correção de provas discursivas de concursos e seleções tornam análises de textos mais objetivas e seguras. Por meio de um sistema eletrônico de correção, é possível acompanhar em tempo real o desempenho dos corretores. pág. 4e5 )) ANO Pág. 6, 7 e 8 ELEITORAL Regra para concursos públicos Nomeações de aprovados no segundo semestre de…

aprovação do legislativo; VII)Nomeação pelo Poder Executivo, por indicação de órgãos representativos dos advogados e do Ministério Publico, com a participação do Judiciário; VIII)Escolha por órgão especializado; IX)Escolha por concurso; X)Escolha por sorteio; MINISTERIO PÚBLICO E SUA POSIÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO: O Ministério Público ocupa posição sui generis junto ao poder Judiciário, porque não se integra nele, e apenas funcionalmente…

LEONARDO REIS e RENATO BRAGA Direito Constitucional Facilitado SÉRIE PROVAS & CONCURSOS Cadastre-se em www.elsevier.com.br para conhecer nosso catálogo completo, ter acesso a serviços exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. LEONARDO REIS e RENATO BRAGA Direito Constitucional Facilitado SÉRIE PROVAS & CONCURSOS © 2012, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro,…

Estado, ao passo que a República é forma de governo. B - Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. C - É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D - No âmbito da…

CNJ e no seu cumprimento a autoridade policial deverá comunicar os direitos do preso, dentre eles o de permanecer calado, o de ter assistência da família e de advogado, sendo que caso não tenha condições de constituir um deverá ser comunicada a defensoria pública; 1 2 3 Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal da Comarca de Joinville, mestrando pela Universidade do Vale do Itajaí. Assessor Jurídico da 2a. Vara Criminal da Comarca de Joinville. Assessor de Gabinete da 2a. Vara Criminal da Comarca

Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota…