Reda Fixa

institucionais explícitas; rejeita a idéia mais obscura e romântica de que a legislação pode ser o produto de uma vontade geral ou da von­ tade de uma pessoa jurídica. O utilitarismo econômico é igual­ mente individualista, ainda que apenas até certo ponto. Fixa o objetivo do bem-estar médio ou geral como o padrão de justiça para a legislação, mas define o bem-estar geral como uma fun­ ção do bem-estar de indivíduos distintos e se opõe firmemente à idéia de que, enquanto entidade…

EM PE N 13 EM M PE N EE SI SIN M NP trans- sino, a União, os Estados, EMDistrito Federal e os M I E o suplementares de material didático-escolar, S E EE M PE definirão formas de colaboração, de EM porte, alimentação e assistência à saúde. (Reda- IN Municípios EE EM EM NP NP SI SI pela Emenda Constitucional nº 59, deS modo a assegurar a universalização doEensino obri-PE P PE NP M ção dada N E N SI N SI SI PE SI gatório. (Redação dada pela Emenda Constitucio2009) EM M M E E E IN S…

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - ISE; IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IPTR; V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza…

norte-americano, que exige enormes investimentos, la marcando presen9a apenas atraves de emissoras de lingua latina. Os maiores investimentos da Globo estao sendo canalizados para a Europa, urn mercado que Roberto Irineu reconhece ser "sem re gras fixas" 17 e onde verifica-se uma expansao dos sistemas privados em detrimento dos estatais. Na Fran9a, por exemplo, 0 mercado ainda 2<; DER SPIEGEL, op. cit. p. 259. 13 BIZINOVER, op. cit p.50. 14 DER SPIEGEL, op. cit. p. 253. 15 BIZINOVER,…

penal é disciplinada no Título I – Das Modalidades das Obrigações, Capítulo VII, após as obrigações solidárias. No novo Código a matéria, mais acertadamente, é tratada no Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações, posto que consiste no pacto onde se fixa uma pena para o caso de inadimplemento da obrigação ou multa para a hipótese de mora. É a chamada cláusula penal, que pode ser compensatória ou moratória, respectivamente (artigos 408, 409; 916, 917 do Código Civil). Isto posto,…

disciplinada no Título I – Das Modalidades das Obrigações, Capítulo VII, após as obrigações solidárias. No novo Código a matéria, mais acertadamente, é tratada no Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações, posto que consiste no pacto onde se fixa uma pena para o caso de inadimplemento da obrigação ou multa para a hipótese de mora. É a chamada cláusula penal, que pode ser compensatória ou moratória, respectivamente (artigos 408, 409; 916, 917 do Código Civil). Isto posto, julgo…

CAROLINE SOARES DA SILVA RIBEIRO 125264 ZENEIDE DA MOTA PINHEIRO 124780 ARYTHANA DE SOUZA FERRAZ 124673 YANNE EMELYN DA SILVA SOUZA 125538 ANDRÉA FARIAS NOBRE 120190 DINÁ MARCIA NASCIMENTO RODRIGUES 121618 LEANDRO SARKIS 122803 KETLYN FERNANDA REDA OLIVEIRA 123695 SMYRNA REGINE A. Y. F. PRIMO BRITO MEIRA 123430 ALAN PINHO DA SILVA 121149 DHEFLE KAIÃ SOUSA MACÊDO 125803 KELLY PEREIRA CAMPOS DE ALMEIDA 126291 MAKLLAYNE NEVES SILVA 121943 DANDARA CRISTTINNY BRITO LIMA 124257…

distância da capital. Seguia-se, assim, o critério do prazo progressivo. c) Cessação da vigência: 1. Hipóteses: em regra, a lei permanece em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Pode ter vigência temporária quando o legislador fixa o tempo de sua duração; 2. Revogação: A revogação da lei pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Pode ser, ainda, expressa (quando a lei nova declara que a lei anterior fica revogada) ou tácita — quando houver…

proporcionalidad y los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2003. p. 798 et seq. 22 23 R.T.J. — 214 289 É tarefa do legislador determinar, detalhadamente, o tipo e a extensão da proteção. A Constituição fixa a proteção como meta, não detalhando, porém, sua configuração. No entanto, o legislador deve observar a proibição de insuficiência (...). Considerando‑se bens jurídicos contrapostos, necessária se faz uma proteção adequada.…

RCP —Revista de Ciência Política RDE —Revista de Direito e Economia RDES —Revista de Direito e Estudos Sociais RFDL — Revista da Faculdade de Direito de Lisboa RDP —Revista de Derecho Político RDPSP—Revue du Droit Public et de Ia Science Politique REDA —Revista espànola de derecho administrativo REDC —Revista Espahola de Derecho Constitucional REP —Revista de Estúdios Políticos RFSP —Revue Française de Science Politique RIDC —Revue Internationale de Droit Compare RJ—Revista Jurídica RHI —Revista