DIREITO PENAL

momento da execução da pena = EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA + PREVENÇÃO ESPECIAL POSITIVA (ressocialização). Esta função está prevista no art. 1º da LEP – A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 3. JUSTIÇA RESTAURATIVA Tem adquirido cada vez mais importância no cenário jurídico-penal a justiça restaurativa, baseada num procedimento de consenso envolvendo os personagens da infração penal (autor, vítima e a comunidade). Quebra a dualidade da função da pena (retribuição e prevenção), incluindo a reparação como nova possibilidade. Trabalha-se, neste ponto, com a pessoa da vítima. A pena não serve somente para prevenir e retribuir, mas também para reparar o dano causado à vítima. Trata-se de novo foco para a solução de conflitos tutelados pelo Direito Penal. JUSTIÇA RETRIBUTIVA JUSTIÇA RESTAURATIVA - O crime é ato contra a sociedade, representada pelo Estado. Por isto afirma-se que o Estado é a vítima formal e constante de todos os delitos. - O crime é ato que afeta o autor, a vítima e a sociedade. - A responsabilidade do agente é individual. - Propõe responsabilidade social pelo ocorrido. Por isto, chama a sociedade para participar da solução para o crime. - O interesse na punição é público. - O interesse maior é a reparação do dano. - Predomina a…

corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. 3.3 - DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL Direito Positivo compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor num país determinado e numa determinada época. É o Direito histórico e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos etc. Direito Natural é aquele que não se consubstancia em…

subterfúgio, mas neste ato aparentemente simples, inofensivo, corriqueiro, existe uma série de questões, como por exemplo o alcoolismo, a lei seca, o “não saber parar”, a produção desta bebida, o consumo por menores de idade, iniciado geralmente em casa, sua história, a publicidade etc. Um outro exemplo é o chá, o que poderíamos dizer, a partir de uma perspectiva sociológica acerca do consumo desta bebida, deste ritual associado geralmente a britânicos, a pontualidade e…

BIBLIOGRAFIA - LIVROS E ARTIGOS (Língua Portuguesa) BIBLIOGRAFIA - LIVROS E ARTIGOS (Língua Portuguesa) AUTOR 1. BAGNO, MARCOS. GRAMÁTICA PEDAGÓGICA DO PORTUGUÊS BRASILEIRO. SÃO PAULO: PARÁBOLA, 2011. Marcos Bagno - é professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador associado do Instituto da Língua Galega, da Universidade de Santiago de Compostela. Escritor, poeta e tradutor, dedica-se à pesquisa e à ação no campo da educação linguística, com…

do Desenvolvimento Brasileiro Livro 2 Trajetórias Recentes de Desenvolvimento: estudos de experiências internacionais selecionadas Organizadores José Celso Cardoso Jr. Luciana Acioly Milko Matijascic Equipe Técnica José Celso Cardoso Jr. (Coordenação) Luciana Acioly Milko Matijascic María Piñon Ana Paula Higa Trajetórias recentes de desenvolvimento : estudos de experiências internacionais selecionadas / organizadores: José Celso Cardoso Jr., Luciana Acioly,…

Conselho Editorial da Coleção Educação para Todos Adama Ouane Alberto Melo Célio da Cunha Dalila Shepard Osmar Fávero Ricardo Henriques Coordenação Editorial Eneida M. Lipai Revisão: Adilson dos Santos Revisão técnica: Luciano Chagas Projeto Gráfico: Carmem Machado Diagramação: Satyro Design Edição Eletrônica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Pensar o Ambiente: bases filosóficas…

Microfísica do Poder Michel Foucault Organização , introdução e Revisão Técnica de Roberto Machado SABOTAGEM www.sabotagem.cjb.net Índice I Verdade e poder 4 II Nietzsche, a genealogia do poder 12 III Sobre a justiça popular 23 IV Os intelectuais e o poder 41 V O nascimento da medicina social 46 VI O nascimento do hospital 57 VII A casa dos loucos 65 VIII Sobre a prisão 73 IX Poder−corpo …

Janeiro: Impetus, 2004. 1036 p.; 17x24 cm ISBN 85-87002-56-2 1. Serviço público - Brasil - Concursos - 2. Direito constitucional - Brasil. I. Santos, William Douglas Resinente dos. H. Título CDD-341.2 APOIO CULTURAL FOLHA DIRIGIDA – O Jornal da Educação MÓDULOS TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei n° 9.610/98) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na…

Bloco “J” - Ed. CFC Fone: (61) 3314 9600 / Fax: (61) 3322 2033 CEP: 70070-920 – Brasília – DF Site: www.cfc.org.br E-mail: cfc@cfc.org.br Edição eletrônica Edição sob responsabilidade de: JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO Presidente do Conselho Federal de Contabilidade VERÔNICA DE SOUTO MAIOR Vice-presidente Técnica LUIZ CARLOS DE SOUZA Coordenador Adjunto da Câmara Técnica JOSÉ LUÍS CORRÊA GOMES Coordenador de Execução Técnica HÉLIO JOSÉ CORAZZA…

Minha Luta (Mein Kampf) Adolf Hitler   SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Prefácio Dedicatória PRIMEIRA PARTE I - Na casa paterna II - Anos de aprendizado e de sofrimento em Viena III - Reflexões gerais sobre a política da época de minha estadia em Viena IV - Munique V - A Guerra Mundial VI - A propaganda da guerra VII - A Revolução VIII - Começo de minha atividade política IX - O Partido Trabalhista Alemão X - Causas…