diversos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Regulamento Vigência Vide Decreto nº 2.181, de 1997 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

da sociedade. A pena é uma necessidade ética, reequilíbrio do sistema. Jakobs fala do reequilíbrio do sistema nos dias atuais, resgatando preceitos da escola clássica. • Escola positiva = Lombroso. Para esta escola, a pena funda-se na defesa social. Objetiva a prevenção de crimes. A pena deve ser indeterminada, adequando-se ao criminoso. *De acordo com Lombroso, a melhor forma de prevenir crimes seria a aplicação da pena de morte. • Terza scuola italiana =…

Participante: * Patrick Fernandes. Nª. 20 Assinatura da professora ______________________________ Introdução Este trabalho me foi pedido pela minha professora de F P S (Formação Pessoal e Social cujo o objectivo é falar das profissões. Tenho como principal objectivo mostrar o máximo numero de informações possível sobre esta profissão. Que é uma profissão muito bonita em todos os aspectos espero que vocês prestem atenção no que vamos ver todos juntos. Índice…

É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o Direito. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante…

[pic] abuso sexual contra crianças e adolecentes: NO ÂMBITO DA SOCIEDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, como requisito parcial a obtenção do Título de Bacharel em Serviço Social, com nota final igual a ________, conferida pela Banca Examinadora formada pelos…

SOCIOLOGIA– 2ª ANO DO ENSINO MÉDIO Professora: Bianca Wild O que iremos Estudar: 1º BIMESTRE – Unidade I A imaginação Sociológica; O papel do sociólogo; Grupos sociais e construção de identidades; Marcadores sociais de diferença: gênero, raça/etnia, sexualidade, geração e classe; Identidades nacionais, étnico-raciais e diferenças culturais; 2º BIMESTRE – Unidade II Estereótipos e estigmatização; Discriminação e preconceito; …

comprometidos com a marcha inexorável da evolução. Sylvio Motta Para Jesus, Deus encarnado, que, em sua benignidade, nos salva de graça, bastando fé. Para Luísa, por ser o presente mais especial que já recebi. William Douglas Gratidão A nossos pais, cujos exemplos de honestidade e cidadania não podem ser expostos em poucas linhas. Aos mestres que, como Ricardo César Pereira Lira, Wilson Accioli, James Tubenchlak, Nagib Slaibi Filho e Humberto Pena de Moraes, ensinam…

Endereço desta legislação http://leismunicipa.is/ktpfe LEI COMPLEMENTAR Nº 3608, de 04 de janeiro de 2007 Dà NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE TERESINA E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauà Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPà TULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Teresina. Art. 2º Este Código disciplina os procedimentos…

Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; II - bens culturais musealizados - os descritos…

gradativamente suas possibilidades de comunicação e interação social; • estabelecer e ampliar cada vez mais as relações sociais, aprendendo aos poucos a articular seus interesses e pontos de vistas com os dos demais, respeitando a diversidade e desenvolvendo atitudes de ajuda e colaboração; • observar e explorar o ambiente com atitude de curiosidade, percebendo-se cada vez mais como integrante, dependente e agente transformador do meio ambiente e valorizando atitudes que…